Código de Defesa do Consumidor
Lei 8.078/90 que estabelece normas de proteção e defesa do consumidor.
O que é ?
O Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor. O PROCON-SC está distribuindo a íntegra da Lei 8.078/90, com o objetivo de informar ao consumidor catarinense os seus direitos e para que ele possa, desta forma, exigir o cumprimento dos seus direitos.
Quem oferece este serviço ?
PROCON-SC – Departamento de Defesa do Consumidor
