Desde o início do ano, 15% dos títulos remetidos aos tabelionatos pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) foram pagos em menos de três dias. O restante foi protestado e o devedor inscrito no cadastro de inadimplentes.

O sistema funciona da seguinte forma: a Procuradoria remete o título para o cartório e o contribuinte tem três dias para fazer o pagamento. Caso o débito não seja quitado, o tabelionato faz o protesto e inscreve o devedor nos cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa.

Em números absolutos, entre janeiro e março, foram apresentados aos cartórios catarinenses 1,1 mil títulos de devedores, representando um débito de R$ 1,8 milhão. Desse total, 150 foram pagos à vista (R$ 220 mil) e R$ 60 mil, parcelados. Assim, os títulos protestados chegaram a cerca de R$ 1,5 milhão.

A maioria das Certidões de Dívida Ativa quitadas pelos contribuintes corresponde ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A nova maneira de cobrar os inadimplentes foi efetivada em outubro, pelo Decreto Nº 2.429, assinado pelo governador Raimundo Colombo, e encontra respaldo na Lei Federal Nº 12.767/2012. A norma autoriza a PGE a efetuar o protesto extrajudicial dos créditos inscritos em dívida ativa.

A legalidade do protesto em cartório foi confirmada pelo Tribunal de Justiça, em dezembro. Em votação unânime, o Grupo de Câmaras de Direito Público rejeitou um pedido da Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina para considerar ilegal essa iniciativa de recuperação de créditos.

Para o corregedor-geral da PGE, Ricardo de Araújo Gama, os resultados apresentados neste primeiro trimestre são significativos. “A burocracia é menor e o pagamento para o devedor é facilitado, além de diminuir o custo para o poder público em comparação com a execução fiscal”, explica Gama, acrescentando que a PGE deverá aumentar o número de protestos nessa modalidade nos próximos meses. Exemplo disso é que em abril já foram enviados 1,2 mil protestos aos cartórios.

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Billy Culleton
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