A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) propôs medida cautelar incidental, tendente a bloquear das contas de Penha, no Litoral Norte, os valores mensais devidos a título de contraprestação pelo fornecimento de água que promove em favor do município.

O impasse existe desde 2011, quando o chefe do Executivo municipal decretou a extinção unilateral do Convênio 024/73 que estabelecia as regras de operação do sistema de abastecimento de água da cidade.

Pelos cálculos da Diretoria Comercial da Casan, registrados em planilha anexada ao pedido cautelar, o débito do município chega a R$ 10.860.238,49. 

A medida intentada pela Casan está alicerçada também no fato de a empresa continuar fornecendo água à população de Penha, mesmo diante da inadimplência da prefeitura e da inexistência de provisão para eventual pagamento, agravando mês a mês o passivo do município com a Casan. 

Penha e Balneário Piçarras têm Sistema Integrado de Abastecimento, com captação, tratamento e distribuição da água do Rio Picarras a partir da Estação de Tratamento de Água localizada em Piçarras. Sem investimentos no sentido de tornar-se autossuficiente, Penha permanece dependente quanto ao abastecimento, em que pese jamais ter remunerado a Casan pelo serviço prestado – cenário que se justificava por uma decisão judicial, já revogada desde 2013.

A Casan solicita ainda que o caso seja comunicado oficialmente ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) pela não observância da Lei de Responsabilidade Fiscal devido à ausência de estimativa de impacto orçamentário no ato de municipalização dos serviços de saneamento.

Informações adicionais para a imprensa:
Suzete Antunes
Gerência de Comunicação Social da Casan
Fone: (48) 3221-5035
E-mail: santunes@casan.com.br
Site: www.casan.com.br