O trabalho desenvolvido pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) na última gestão garantiu a execução de políticas públicas importantes para Santa Catarina. A atuação em frentes como a cobrança da dívida ativa do Estado, a defesa do patrimônio público e a recuperação ou economia de valores resultou em mais de R$ 15,2 bilhões que voltaram ou deixaram de sair do erário e puderam ser aplicados em benefício dos catarinenses. Além disso, o órgão central de serviços jurídicos do Estado ampliou a força de trabalho, atuou para encerrar batalhas judiciais históricas e priorizou iniciativas voltadas à desjudicialização – ou seja, à solução de disputas por meios administrativos, mais rápidos e econômicos.

As conquistas financeiras mais expressivas envolvem a cobrança de mais de R$ 1,4 bilhão dos devedores de SC; a atuação em processos tributários, como o que poderia causar um rombo de R$ 120 milhões por ano nas contas públicas devido à aplicação unilateral da tese da Substituição Tributária; a extinção da cobrança de uma suposta dívida com o BNDES e a suspensão da obrigatoriedade de pagamento de R$ 3,2 bilhões à União referentes à dívida do Estado. 

Além disso, a Procuradoria atuou em ações que tramitaram em tribunais federais. Num dos casos, os procuradores conseguiram garantir a aplicação do Tema 793, que uniformiza o entendimento de que a União deve ser incluída no polo passivo de ações que pleiteiam medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS); e em matérias que poderiam interferir na autonomia do Estado.

A PGE também obteve o desfecho da Ação Cível Originária (ACO) 444, que trata dos royalties do petróleo. A ação começou a tramitar em 1991, e no mês de junho de 2020, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram em favor de Santa Catarina. Eles determinaram que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) refaça o traçado das linhas projetantes dos limites territoriais marítimos de SC, Paraná e São Paulo, e condenaram estes últimos a ressarcir os catarinenses pelos direitos de exploração que deveriam ter sido repassados desde o ajuizamento da ação.

Ao longo destes quatro anos, também foi encerrada uma controvérsia histórica relacionada a compensações tributárias: a quitação de dívidas relacionadas ao Imposto sobre a Circulação de Bens, Mercadorias e Serviços (ICMS) com debêntures da sociedade de economia mista Santa Catarina Participação e Investimentos (Invesc). O assunto foi apreciado pelo STF e o artigo da Lei Estadual 17.302/2017, que autorizava esta operação, foi considerado inconstitucional.

Colaboração com a execução de políticas públicas

O trabalho da PGE também foi fundamental para garantir as entregas necessárias aos catarinenses em diversos setores. Conquistas como a autorização para o turismo de observação na Área de Preservação Ambiental da Baleia Franca, no Sul do Estado, contaram com a atuação dos procuradores mesmo que o Estado não compusesse originalmente um dos polos do processo. A manifestação se deu como parte interessada por conta da reconhecida vocação turística da região.

Em outra atuação, a PGE destacou um procurador para atuar no processo de desapropriações da área que receberia o acesso ao novo aeroporto de Florianópolis. Posteriormente, em outro trabalho visando promover o desenvolvimento e garantir o crescimento econômico do Estado, a Procuradoria propôs uma comissão de acompanhamento para viabilizar outra obra relacionada à infraestrutura aeroportuária em Santa Catarina: a construção da segunda pista do aeroporto de Navegantes.

Ao longo dos últimos quatro anos, diversas ações protagonizadas pela PGE buscaram garantir ao Estado a autonomia e a celeridade necessárias para a tomada de decisões durante a pandemia causada pelo novo coronavírus. Algumas delas ainda estão em tramitação, como as que buscam o ressarcimento integral dos R$ 33 milhões destinados à compra dos respiradores pulmonares que nunca foram entregues. Em setembro, R$ 14,5 milhões que estavam bloqueados graças à atuação dos procuradores do Estado foram depositados na conta do Fundo Estadual de Saúde.

O encerramento deste ciclo gerencial apresenta ainda outro recorde importante: o de acordos de precatórios encaminhados à Justiça, graças à atuação da Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP). Só em 2022 foram mais de 1.719 documentos encaminhados, o que representa credores de dívidas do Estado que optaram por conceder descontos entre 20% e 40% do valor do débito e sair da fila de espera para ter acesso ao recurso. A economia gerada, só neste ano, supera os R$ 33 milhões. Desde 2019, foram economizados mais de R$ 213 milhões dos catarinenses por meio dos editais abertos pela CCP.

Aperfeiçoamento da estrutura

Por conta do aniversário de 40 anos da PGE, celebrado em 28 de junho de 2022, diversas atividades foram executadas para resgatar e valorizar a história institucional, fomentar a capacitação dos servidores e procuradores do Estado e preparar o futuro. Além de uma sessão solene na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), a instituição ganhou um documentário em vídeo e um livro – ambos intitulados Direito à História – produzidos a partir de entrevistas com procuradores. Há ainda uma série de entrevistas chamada PGE 40 anos – Memórias que reúne depoimentos de servidores e procuradores a respeito do tempo em que atuaram na instituição. Todo o conteúdo está disponível em um hotsite especialmente produzido para preservar a história da Procuradoria, produzido com base na identidade visual renovada da instituição.

Focada na desjudicialização – que é a busca pela solução consensual de conflitos antes de levar a questão para a Justiça -, a PGE também criou diversos núcleos e grupos de trabalho e instituiu procedimentos que desempenharam um papel fundamental para dar celeridade aos processos e viabilizar o êxito do Estado nas ações das quais faz parte.

Dentre eles estão o Nucor, especializado no combate à corrupção e à improbidade administrativa; o NuPPI, que tem como objetivo orientar e auxiliar juridicamente os órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta na modelagem jurídica das parcerias entre o Governo catarinense e a iniciativa privada;  e o Nuaj – este último, criado para prestar consultoria jurídica aos órgãos e entidades do Poder Executivo, garantindo a adequação ao que fora decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6252. A Procuradoria também instituiu o Proaco – Procedimento de Acompanhamento do Cumprimento de Decisão de Controle Objetivo – para acompanhar o cumprimento de decisões judiciais em ações de controle concentrado.

Além disso, nos últimos quatro anos a Procuradoria nomeou e deu posse a 25 novos procuradores aprovados no 9º concurso público da carreira, realizado em 2019.

Com a força de trabalho ampliada, a PGE pôde assumir a Consultoria Jurídica (Cojur) das secretarias de Estado. O fato representa ainda mais segurança jurídica aos atos e contratos assinados pelos titulares das pastas, além de colaborar com a formulação de políticas públicas de diferentes áreas. Entre 2020 e 2022 foram emitidos 32 mil pareceres jurídicos assinados por Procuradores do Estado.

Em 2022 também foram lançados dois novos editais: um para a contratação de 42 novos procuradores do Estado (10º concurso), e outro para a seleção de 61 novos servidores de nível técnico e superior. Todas as vagas possuem reserva para pessoas com deficiência (PcD).

A ampliação dos quadros é necessária e possível por conta da aprovação de duas leis estaduais: a 18.302/2021, que instituiu o Programa de Incentivo à Desjudicialização e ao Êxito Processual (Prodex) no âmbito do Poder Executivo e preconiza a atuação voltada à redução de litígios e à satisfação de direitos das partes envolvidas; e a Lei Complementar 780/2021, que criou a Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos (Casc), que propõe a solução consensual e extrajudicial de questões que envolvam pessoas, instituições privadas e públicas, órgãos e entidades da Administração Pública estadual, municipal, autarquias e fundações.

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Felipe Reis
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