Autorização para viagens de menores
Autorização para viagem de menores.
O que é ?
Informações sobre a necessidade de autorização judicial de viagem para menores de idade. Neste link você poderá também imprimir um modelo de autorização.
Quais requisitos devo cumprir ?
A autorização judicial somente será exigida quando a criança viajar desacompanhada de pessoa maior de idade. Nesse caso, os pais ou responsáveis deverão comparecer no fórum da comarca onde residem ou onde se encontre a criança, portando os documentos de identidade pessoal e os da criança, bem como o termo guarda ou de tutela, quando for o caso, para obtenção de autorização judicial.
Como fazer ?
Clique em “Informe-se aqui” para verificar as exigências e em “Mais informações” para acessar a lista de endereços dos Fóruns da Comarca de sua residência.
Quem oferece este serviço ?
TJSC – Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
