Deputados da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) realizaram nesta segunda-feira, 14, uma audiência pública em Joinville para debater as cobranças das taxas relativas aos terrenos de marinha. O secretário Carlos Adauto Virmond representou o Governo do Estado na audiência. Segundo Virmond, o governo catarinense tem interesse na resolução da questão.

“O governador Raimundo Colombo está sensibilizado na temática e empenhado em uma solução da questão que aflige milhares de catarinense”, diz o secretário. “É importante que a sociedade se mobilize com o apoio dos representantes no Congresso Nacional, na Assembleia Legislativa e na Câmara Municipal para que se proceda à extinção das terras de marinha no Brasil”, completa Virmond.

Os trabalhos da audiência foram conduzidos pelo deputado estadual João Amin, presidente da Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano. O parlamentar também preside a Frente Parlamentar em Defesa dos Ocupantes de Terrenos de Marinha do legislativo estadual. A intenção da audiência foi mobilizar a sociedade local e os parlamentares catarinenses por solução do tema, bem como esclarecer dúvidas da comunidade sobre o assunto. Em 5 de maio, a Assembleia realizou uma audiência semelhante em Florianópolis.

Os deputados federais Marcos Tebaldi e Esperidião Amin acompanharam a audiência. “Se conseguíssemos extinguir [os terrenos de marinha], traríamos um grande benefício para as famílias”, avalia Tebaldi, que é um dos seis parlamentares de Santa Catarina na comissão especial da Câmara dos Deputados em defesa da extinção do instituto dos terrenos de marinha. O deputado Esperidião Amin, que presidente esta comissão, lembrou que há quatro Propostas de Emenda Constituição (PEC) em tramitarão no Congresso Nacional na mesma direção. A comissão especial aposta na PEC 39/2011.

Os terrenos de marinha são as faixas de 33 metros lineares a partir da costa e junto aos mananciais – rios e lagoas – que sofram influência de marés. Os terrenos foram criados em 1818, sob ordem da Coroa portuguesa, com a intenção de garantir a segurança a colônia e o acesso às margens do território brasileiro.

Autor do requerimento da audiência em Joinville, o deputado Darci de Matos também defende da extinção dos terrenos de marinha. “Não se justifica mais a cobrança da taxa porque estamos vivendo outro momento”, explica Matos.

A regulamentação das terras de marinha ocorreu em 1831, após a independência brasileira, com a definição da linha preamar médio. A linha é um traçado presumido usado até hoje no qual se acredita que maré atingia o seu ponto mais alto. As áreas formadas, natural ou artificialmente, após a regulamentação da linha são chamados acréscimos de marinha e também são considerados imóveis da União.

O instituto das terras de marinha foi definido, no entanto, em 1946 por um decreto-lei federal. Os cidadãos com áreas dentro das terras de marinha devem pagar anualmente o foro ou a taxa de ocupação, calculados sobre o valor do imóvel, e o laudêmio, taxa cobrada quando se comercializa estes imóveis.

Em 2014, eram 40.180 imóveis domiciliares cadastrados pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU) em Santa Catarina como terras de marinha, com a geração da arrecadação de R$ 44,17 milhões em taxas e laudêmio apenas no Estado. Em Joinville e São Francisco do Sul são 4.725 imóveis cadastrados.

Até que ocorram a alteração na legislação federal, a cobrança das taxas é legal  Apenas autores de ações judiciais contra a cobrança podem ter seus débitos cancelados.

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