A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) obteve duas decisões favoráveis em processos que tramitam na Justiça Federal que impedem a saída de cerca de R$ 80 milhões dos cofres do Estado.

Nos processos, os procuradores do Estado questionaram oito autos de infração tributários expedidos pela União para cobrar o recolhimento das contribuições previdenciárias e a retenção dos repasses devidos pelos contribuintes individuais que supostamente prestaram serviços ao Estado como advogados dativos.

As sentenças confirmaram o entendimento do Estado e fazem com que estes mais de R$ 80 milhões possam ser aplicados em políticas públicas que beneficiem os catarinenses, como explica o procurador-chefe da Procuradoria Fiscal, Ricardo Gama:

SONORA

Repórter: Marcos Lampert