A atuação da PGE pôs fim a um processo que tramitava há quase cinco anos na Justiça e resultou na entrada de cerca de R$120 milhões nos cofres públicos. 

A questão envolvia uma cervejaria multinacional que recebeu depois o direito ao Tratamento Tributário Diferenciado. 

Neste regime, a empresa deveria estornar o crédito relativo à entrada das matérias-primas, energia elétrica e demais insumos utilizados na produção de mercadorias que foram comercializadas com o benefício do crédito presumido.

Entre 2014 e 2017 a companhia não agiu de forma apropriada em relação ao Imposto sobre o ICMS.

Foi aplicada ainda uma multa de 75%, conforme estabelecido pela legislação.

A Justiça considerou corretos os cálculos apresentados pelo Estado e determinou que a empresa devolva os valores corrigidos aos cofres públicos.

Repórter: Pâmella Andressa