A Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família iniciou a elaboração do Painel Estadual de Infração de Direitos Humanos com base nos dados da Ouvidoria da pasta.

Isso porque mais de 93% de todos os atendimentos encaminhados em 2023 foram relacionados às questões de Direitos Humanos como denúncias de infração contra os Direitos da Mulher ou da Criança e do Adolescente.

Com base nas informações, várias ações foram realizadas.

Entre elas um convênio com uma organização da sociedade civil para acolhimento provisório de mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Ano passado foram acolhidas 36 mulheres e 47 crianças.

Também foi sancionada a lei que destina 4% das residências de programas de habitação popular em Santa Catarina para mulheres vítimas de violência doméstica, além do incentivo à implementação de Conselhos Municipais dos Direitos da Mulher.

O ouvidor da Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família, Gustavo Gallo, explica a proposta e comenta sobre como ela pode contribuir para a formulação de políticas públicas no setor:

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