A Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico de Santa Catarina (AGESAN) está vistoriando todos os municípios conveniados para avaliar a distribuição de água e o tratamento do esgoto. Até esta segunda-feira, 4, a agência havia visitado 100 cidades.

Foto: Karin Walli/Agesan

Agora, os técnicos estão recebendo e organizando os contratos de prestação de serviços que os municípios parceiros assinaram com as empresas para a gestão do lixo nos respectivos territórios. Na próxima semana, o levantamento deverá estar concluído e as empresas que não enviaram os contratos serão advertidas para protocolarem em 48 horas os citados documentos na sede da AGESAN e, aqueles que não cumprirem serão autuados de acordo com os artigos 27 e 28 da Lei Complementar nº 484/2010.

A lei nº 11.445/2007 instituiu a Política Nacional de Saneamento Básico e a nº 12.305/2010 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos Urbanos. De acordo com essa legislação e seus Decretos Regulamentadores, respectivamente nº 7.217/2010 e 7.404/2010, cabe às Agências Reguladoras a fiscalização dos prestadores de serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e coleta, transporte, destinação e disposição final de resíduos sólidos.

Os recursos advindos das autuações serão remetidos pela AGESAN aos fundos municipais de saneamento e serão proporcionais ao número de documentos (contratos) não remetidos à Agência Reguladora. No caso de reincidência, as multas terão seus valores dobrados. Na sequência, as equipes de fiscalização irão visitar todos os aterros sanitários para elaborar relatórios das condições operacionais e emitir as recomendações para as melhorias de processos e gestão.

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Karin Walli 
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