Para estabelecer parceria para implementação e execução de ações conjuntas para o cumprimento, acompanhamento e fiscalização de penas e medidas alternativas o secretário executivo da Agência de Desenvolvimento Regional (ADR) de Laguna, Mauro Vargas Candemil, firmou nesta terça-feira, 26, termo de parceria com a Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA), da Comarca de Laguna.

A assinatura aconteceu na sede da regional, e foi acompanhada pela gerente de Assistência Social, Trabalho e Habitação, Simoni Barbosa de Andrade e pelo consultor jurídico, Antônio Luiz dos Reis, que salientou a importância do programa no aspecto social dos beneficiários, além do servidor que realizará o acompanhamento na instituição.

Na ADR os beneficiários do programa auxiliarão na jardinagem e conservação da estrutura do Centro Administrativo Hindemburgo Moreira, inicialmente a parceria destinará um prestador de serviços para cumprir cerca de 30 horas semanais. A gerência de Educação também firmou parceria para atendimento nas unidades escolares localizadas em Laguna.

A CPMA é um programa criado pelo Governo do Estado e pela Secretaria da Justiça e Cidadania, em parceria com o Tribunal de Justiça de SC que permite aos autores de crimes considerados leves e com pena inferior a quatro anos como o furto e o desacato para que realizem serviços comunitários em escolas, empresas ou prefeituras dos municípios. Além da Central de Laguna, Santa Catarina já conta com oito CPMAs atuando nas comarcas de Florianópolis, São José, Joinville, Blumenau, Criciúma, Itajaí, Chapecó e Ituporanga.

Desde outubro em ação no município o programa atende hoje aproximadamente 131 prestadores de serviço, pessoas deixaram de entrar no sistema penitenciário por serem praticantes de delitos de menor potencial ofensivo. Em regime aberto são cerca de 137 pessoas que cumprem também penas alternativas ou serviços comunitários em 26 instituições parceiras, destacou a coordenadora da Central de Laguna, Andrea Prates Pacheco Luckina. 

{article Fabrícia Silveira Carneiro – ADR Laguna – Assinatura}{text}{/article}