ADR Araranguá sedia assinatura de convênios entre Fundação Catarinense de Educação Especial e Apaes das Regionais de Araranguá e Criciúma
Foto: Leneza Della Krás/ ADR Araranguá
A assinatura de termos aditivos de convênios entre a Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), representada pelo Presidente Eliton Verardi Dutra e os presidentes das 22 Apaes das regiões do extremo-sul e carbonífera, aconteceu na manhã desta segunda-feira, 11, no auditório da Agência de Desenvolvimento Regional (ADR) de Araranguá.
O ato é a formalização das mudanças na Lei 17.172, sancionada pelo governador Raimundo Colombo, que garante às Apaes de Santa Catarina um repasse mínimo de recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FundoSocial).
A emenda que propões a alteração garante que as Apaes não tenham repasses prejudicados em virtude da queda na arrecadação do fundo, provocada nos últimos anos pela crise econômica. Com isso, o repasse anual não poderá ser inferior à média dos anos de 2014, 2015 e 2016, o que equivale a aproximadamente R$ 27 milhões, em valores atuais. “É um importante incremento de 44% aprovado pelo Governo do Estado, em um momento de crise nacional, e que traz esta estabilidade para a educação especial, proporcionando o planejamento das ações, para estas valorosas equipes que atuam nas associações possam dar continuidade ao trabalho sério e comprometido, de excelência em todo estado”, disse o autor da emenda, e presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, José Nei Ascari.
O presidente da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), Eliton Verardi Dutra, destacou que em 2016 o Governo do Estado investiu R$ 231 milhões nas ações de educação especial, sendo que destes, mais de R$ 23 milhões foram aplicados nas Regionais de Araranguá e Criciúma. “Somos o Estado que mais investe recursos nesta área no país, atingindo uma média de R$ 1 mil por aluno/mês, enquanto a média nacional é de R$ 380”.
Para o secretário executivo da Agência de Desenvolvimento Regional (ADR) de Araranguá, Heriberto Afonso Schmidt, as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais desempenham um importante e valoroso trabalho, apesar das dificuldades diárias enfrentadas. Segundo ele, nas 12 Apaes da Região são aproximadamente 900 alunos que recebem atendimento.
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