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Abertas inscrições para o 4º Encontro sobre direitos de crianças e adolescentes de SC

As inscrições para o 4º Encontro de Atores do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente estão abertas até 19 de agosto. O evento ocorrerá em 22 de agosto, a partir das 8h, no Mercure Joinville Prinz Hotel, em Joinville, Norte do Estado. As inscrições podem ser efetuadas por meio do site da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST).

O objetivo do encontro é o de promover o debate sobre os direitos da infância e adolescência para facilitar a elaboração de políticas públicas para esse público. Durante o encontro também serão elaboradas propostas regionais para o Plano Estadual dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. Outros dois encontros estão previstos: em Criciúma e em Itajaí. Os eventos já foram realizados em Florianópolis, Lages e Chapecó.

O sistema de garantia de direitos é formado por representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, profissionais como psicólogos, assistentes sociais e operadores da Justiça, advogados, Defensoria Pública, Segurança Pública, Conselhos de Direito da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, Fóruns e Associações; além das Secretarias de Estado que integram o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca).

O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente é baseado em três eixos: Defesa dos Direitos Humanos; Promoção dos Direitos e Controle e Efetivação dos Direitos. O primeiro trata da atuação dos órgãos públicos judiciais; ministério público, especialmente as promotorias de justiça, as procuradorias gerais de justiça; defensorias públicas; advocacia geral da união e as procuradorias gerais dos estados; polícias; conselhos tutelares; ouvidorias e entidades de defesa de direitos humanos que devem prestar proteção jurídico-social.

Os encontros são financiados com recursos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA) estadual de acordo com o Plano de Ação e Aplicação de recursos do fundo em 2013. Entre os temas das palestras estão as medidas de proteção e medidas socioeducativas; os direitos fundamentais e as políticas públicas para crianças e adolescentes e o direito à convivência familiar e comunitária.

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