O novo acordo entre Governo Federal e Governos Estaduais para pagamento da dívida pública foi detalhado pelo governador Raimundo Colombo, o vice Eduardo Pinho Moreira e o secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni, em coletiva na tarde desta terça-feira, 21. Pelos cálculos da Fazenda estadual, Santa Catarina vai economizar R$ 2,1 bilhões até junho de 2018 com as novas medidas (veja as mudanças abaixo).

Fotos: Julio Cavalheiro / Secom

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“A vitória na renegociação da dívida do Estado vai garantir a normalidade do governo, vamos fechar o ano com condições de manter nosso equilíbrio financeiro, de seguirmos com um papel relevante na sociedade, mantendo a prestação de serviços de qualidade e os nossos investimentos. Agora teremos um horizonte melhor para 2018, mas ainda assim um horizonte difícil. Por isso, vamos continuar trabalhando fortemente no controle do gastos. A crise não acabou, mas ganhamos um fôlego muito importante”, afirmou o governador Colombo.

O vice Eduardo Pinho Moreira destacou a disposição do Governo Federal em, mesmo diante de um momento de transição, trabalhar pela integração entre todos os estados. “Essa é uma questão vital, e o Governo Federal reconheceu isso”, afirmou.

O procurador geral do Estado, João dos Passos Martins Neto, e os secretários de Estado da Casa Civil, Nelson Serpa, e da Comunicação, João Debiasi, também acompanharam o encontro com jornalistas. O governador Colombo aproveitou para também agradecer e parabenizar toda a equipe técnica das diferentes secretarias envolvidas na negociação.

Principais definições do acordo:
– Desconto de 100% até o final deste ano.
– Redução do desconto a partir de janeiro de 2017, de forma escalonada ao longo de 18 meses, reduzindo 5,5% ao mês até zerar.
– Alteração do indexador da dívida (de IGP-DI + 6% para IPCA + 4%).
– Prolongamento do prazo de pagamento em 20 anos.
– Pagamento das parcelas pendentes deste início do ano em 24 meses. O pagamento havia sido suspenso diante de liminar favorável aos estados concedida pelo STF.
– Estabelecimento de contrapartidas por parte do estado em busca de um maior controle do crescimento dos gastos públicos.

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O acordo foi celebrado nesta segunda-feira, 20, em Brasília, após nova rodada de reuniões envolvendo governadores, equipe do Ministério da Fazenda e o presidente em exercício Michel Temer. Em Santa Catarina, a economia gerada vai contribuir principalmente com as contas da área da Saúde, pasta que tem trabalhado com déficit. Também vai contribuir para o equilíbrio da folha de pagamento e na manutenção da capacidade de investimento.

Além da economia gerada nos próximos 18 meses, o secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni, lembrou que quando o governo catarinense voltar a pagar as parcelas sem desconto, em julho de 2018, o valor mensal passará do atual patamar de R$ 110 milhões para R$ 50 milhões, devido ao prolongamento do prazo em 20 anos.

Em relação às contrapartidas agora exigidas, Colombo explicou que a maior parte já vinha sendo adotada em Santa Catarina, como a reforma da previdência e o maior controle da folha de pagamento. Outro ponto é que os estados não poderão gastar mais do que a inflação do ano anterior.

Entenda o caso

Para corrigir distorções e tornar viável o pagamento das dívidas de estados e municípios, em 2014 o Congresso Nacional aprovou a Lei Complementar número 148, estabelecendo um desconto no saldo devedor, cujo cálculo seria com base na Selic Simples ou Acumulada (os juros incidem apenas sobre o valor principal). Em 29 de dezembro de 2015, no entanto, a Presidência da República editou o Decreto número 8.616 para regulamentar a Lei Complementar, desconsiderado o desconto determinado anteriormente.

Por não concordar com a mudança, o Governo do Estado não assinou o novo contrato e virou protagonista no debate nacional sobre o tema. E em 19 de fevereiro deste ano, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) ajuizou mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra autoridades federais. O mandado de segurança com pedido de liminar foi negado pelo ministro Luiz Edson Fachin no dia 26 de fevereiro. O ministro, relator do processo, não analisou o mérito do pedido de Santa Catarina, considerando que, por envolver matéria complexa, a discussão deve ser feita por outro instrumento jurídico. No dia 2 de março, o Governo do Estado entrou com recurso no STF contra a decisão de Fachin.

Em sessão no dia 7 de abril, o STF atendeu ao pedido do Governo do Estado para manter o mandado de segurança como ação adequada para questionar os valores da dívida. O supremo decidiu, ainda, por unanimidade, conceder liminar permitindo que Santa Catarina deixasse temporariamente de pagar as parcelas da dívida. Outros estados seguiram o pedido catarinense e também foram beneficiados com liminares com o mesmo efeito.

No dia 27 de abril, os ministros do STF chegaram a iniciar o julgamento do mérito da ação de Santa Catarina, conhecida como tese catarinense, mas interromperam a sessão e decidiram adiar por 60 dias o julgamento para tentar que as partes apresentassem uma nova proposta em comum. O prazo venceria no próximo dia 27 de junho. O novo acordo foi celebrado em Brasília nesta segunda-feira, 20, acertado entre Governo Federal e estados. Agora, o STF será comunicado por documento assinado pelos governadores solicitando a retirada do processo.

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