O papel dos conselhos na garantia das políticas públicas para mulheres é o tema da webconferência que será realizada nesta sexta-feira, 19, na Fundação Escola de Governo (ENA), em Florianópolis, das 14h às 17h. O evento é promovido pela SST em conjunto com o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (Cedim/SC). O objetivo é estimular a criação dos conselhos municipais em Santa Catarina. Hoje o Estado tem 23 conselhos municipais.

O secretário de Estado da Assistência Social Trabalho e Habitação (SST), João José Cândido da Silva, destaca que as políticas públicas para as mulheres são fundamentais e reforça que os conselhos municipais podem ajudar nisso. “É importante que o número de conselhos aumente nos municípios e que tenhamos um plano de instalação de atendimento às mulheres vítimas de violência com casas regionais de acolhimento para que elas possam permanecer nestes locais até que se resolvam os problemas familiares”, ressaltou.

O debate será transmitido via internet e terá a participação dos municípios por meio das Secretarias de Desenvolvimento Regional (SDRs). Participam a Gerente de Proteção Social Especial da SST, Sandra Regina da Silva; a Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (Cedim/SC), Elisabete Silva de Oliveira; e a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Sheila Sabag.

Estado – Para a inclusão social das mulheres e suas famílias e para o atendimento àquelas vítimas de violência o Estado conta com os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas). Em Santa Catarina, existem 343 CRAS em 271 municípios e 86 Creas em 82 municípios. O Governo do Estado construirá mais destes equipamentos até 2014. Serão 79 CRAS e 27 Creas num total de R$ 44,5 milhões de investimentos do Pacto pela Proteção Social. O Estado coordena e monitora esses equipamentos e a execução é de responsabilidade dos municípios.

As denúncias de violência contra a mulher podem ser feitas pela Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180.

Conselho municipal – A criação de um conselho municipal deve seguir uma série de etapas. Primeiro é preciso verificar se a criação do conselho está prevista em lei. Se não estiver, é necessário elaborar uma proposta de projeto de lei e apresentá-la para a Câmara de Vereadores. A criação de uma comissão de criação do conselho também é importante. A comissão irá viabilizar a criação do conselho. Quando o conselho estiver formado, a comissão será extinta.

Os conselhos municipais são responsáveis por formular políticas públicas que garantam os direitos das mulheres; fiscalizar o cumprimento das leis referentes às mulheres; além de sugerir a elaboração de leis que proíbam a discriminação das mulheres.

Os conselhos de direitos da mulher são instrumentos de participação democrática que contribuem para a elaboração de políticas públicas para esse segmento da população. O Conselho Estadual foi criado pela Lei 11.159, de 20 de julho de 1999, e é composto por 11 instituições governamentais e 11 não governamentais. De acordo com o regimento, a representatividade local pretende estimular a implantação dos conselhos municipais de direitos da mulher.

Informações adicionais:
Luciane Lemos
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