O desembargador João Henrique Blasi, vice-presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) acolheu os argumentos da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e suspendeu parcialmente a decisão do juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital que estabelecia, em relação às medidas restritivas e de combate à pandemia do novo coronavírus no âmbito do Estado, que o governador e o secretário da Saúde deveriam se limitar a dar cumprimento às deliberações do Centro de Operações de Emergência em Saúde (Coes). O despacho foi publicado na tarde desta sexta-feira, 19.

No documento, o magistrado afirma que o governador do Estado detém a responsabilidade decisória final sobre a matéria. Para ele, certas medidas restritivas, “passíveis de serem estabelecidas no período pandêmico, extrapassam o alcance do Coes, a exemplo da estrutura de fiscalização, que depende de comando específico da autoridade superior, pois frequentemente envolvem a mobilização e o emprego de força policial”.

Nesta semana a PGE havia ajuizado o pedido de suspensão da decisão do juiz Jefferson Zanini argumentando que Santa Catarina tem adotado ações em conformidade com orientações técnicas da Secretaria da Saúde (SES) no combate à pandemia causada pelo novo coronavírus, as quais não se limitam apenas à área da saúde, mas envolvem ações de comunicação, de segurança pública, de apoio econômico e de assistência social. Neste sentido, sustentou que a determinação para que as decisões sejam tomadas pelo Coes subverteu as competências administrativas estabelecidas na Constituição do Estado ao submeter o governador e a administração superior estadual às decisões desse órgão técnico-consultivo interno da SES.

Para o desembargador, “a decisão final de implementar medidas técnicas no âmbito da chamada ‘polícia sanitária’ é reservada ao governador do Estado, que precisará motivar o seu ato decisório, seja adotando as razões trazidas pelo Coes, seja apresentando outros fundamentos capazes de justificar decisão discrepante do recomendado pelo mencionado órgão, louvando, sempre, evidências científicas, precaução e prevenção”.

Para o procurador-geral do Estado Alisson de Bom de Souza, a medida restabelece a segurança jurídica e administrativa necessárias para a condução do combate à pandemia.

“A Justiça reconheceu a legitimidade do que estabelece a Constituição de Santa Catarina: que cabe ao secretário da Saúde e, em última instância, ao governador do Estado dar a última palavra nas políticas sanitárias e epidemiológicas. Isso afasta o risco da deslegitimação das medidas sanitárias implementadas atualmente, que é uma política pública ponderada, calcada em recomendações técnicas e com respaldo científico”, afirma.

Atuaram no processo o procurador-geral do Estado Alisson de Bom de Souza, o procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos Sérgio Laguna Pereira, a procuradora Jéssica Campos Savi e o procurador Thiago Aguiar de Carvalho.

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Felipe Reis
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