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Descrição do áudio:

O governador Carlos Moisés sancionou duas lei voltadas aos direitos e à proteção das mulheres. Uma delas aprimora o regime especial de atendimento às vítimas de violência conjugal, com a finalidade de ampliar e abranger todas as formas de violência doméstica. O projeto visa ampliar o alcance do atendimento às vítimas que possam ser beneficiadas por programas de geração de emprego e renda do Governo do Estado./

O projeto, de autoria da deputada Marlene Fengler, altera a Lei que estabelecia assistência especial às vítimas no seu ambiente familiar, com dificuldades de inserção no mercado de trabalho. Também caracterizava como violência conjugal os casos de mulheres submetidas a maus tratos como: espancamento físico, opressão moral e psicológica, cárcere privado e estupro, praticados pelos maridos ou companheiros./

Agora, fica caracterizado como violência doméstica e familiar qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de morar na mesma residência./

Também foi sancionado projeto de Lei de autoria do Executivo que altera lei que trata da presença de doulas nas salas de parto. O texto trata das penalidades previstas às unidades hospitalares que negarem acesso e permanência às doulas durante todos os momentos do parto, incluindo antes e após o nascimento./

Com a mudança, a lei suprimiu a previsão de sindicância e acrescentou a possibilidade de descredenciamento contratual da unidade, sem direito à indenização. Ficou mantida, entretanto, a multa de R$ 2 mil por infração, que é dobrada a cada reincidência.//

Duração: 1 min e 46 seg

Apresentação: Fabiana de Liz

Técnica: Fabiana de Liz

Produção: Serviço de Rádio da Secretaria Executiva de Comunicação

Contato: (48) 3665-3051

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