Fazenda cria grupo de trabalho para facilitar benefícios fiscais para pessoas com deficiência
O secretário da Fazenda do Estado de Santa Catarina (SEF/SC), Paulo Eli, recebeu nesta terça-feira, 10, entidades que representam pessoas com deficiência (PcD) para discutir as medidas de Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) na aquisição de veículos. Na ocasião, foi criado um grupo de trabalho, que contará com a participação do presidente da Associação Florianopolitana de Deficientes Físicos (Aflodef), José Roberto Leal.
“Lançamos um sistema automatizado no Governo do Estado, com o objetivo de facilitar a aquisição de veículos para pessoas com deficiência. Em conjunto com os representantes do segmento, iremos adequar o modelo para que atenda às necessidades e que seja inclusivo”, disse Eli. Para o presidente da Aflodef, conhecido como Zezinho, a criação do grupo de trabalho significa um avanço para o público PcD. “O Governo mostrou sensibilidade em atender nossa demanda”, ressaltou.
Uma das reivindicações é sobre o valor máximo dos automóveis adaptados, que é de R$ 70 mil. O secretário da SEF/SC explicou que este valor é nacional, definido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). “O preço máximo foi definido há alguns anos e, hoje, está defasado”, ressaltou. Para ele, é importante discutir o tema e ampliar benefícios também para as pessoas com deficiência que não têm condições de adquirir veículos. “É uma discussão filosófica, sabemos que há muitas pessoas com deficiência que não podem comprar automóveis e gostaríamos de atender a todos com benefícios específicos”, salientou.
Como funciona a legislação
De acordo com o convênio ICMS 38/2012, normatizado pelo Confaz, ficam isentas do ICMS as compras internas e interestaduais de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. O benefício previsto se aplica aos veículos automotores novos, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70 mil.
A SEF/SC realizou adequações no Sistema de Administração Tributária (SAT), com o objetivo de facilitar o protocolo de pedidos de TTD. Além disso, estão sendo realizados treinamentos nas gerências regionais para uniformizar os procedimentos de solicitação de isenção do ICMS na aquisição de veículos.
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