A proposta do Governo de Santa Catarina para revisão do duodécimo aos poderes e órgãos autônomos não altera os critérios de repasse aos municípios catarinenses. Garantidas pelo artigo 76 A da Constituição Federal, as transferências obrigatórias às prefeituras, tais como o pagamento de 25% da receita de ICMS e 50% de IPVA, não fazem parte da mudança prevista no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020. De janeiro a maio de 2019, foram repassados R$ 2,865 bilhões aos municípios, um incremento de 15,76% em relação ao mesmo período do ano passado.

“É uma inverdade dizer que o projeto de LDO para 2020 afeta as receitas dos municípios, o que nem mesmo constitucionalmente o Estado poderia fazer”, explica a secretária adjunta da Fazenda de Santa Catarina, Michele Patricia Roncalio. De acordo com ela, a divisão do duodécimo leva em conta a Receita Líquida Disponível (RLD)*, que já deduz os repasses aos municípios e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

“É importante frisar que nos últimos anos o repasse aos municípios vem crescendo, especialmente neste ano de 2019. Santa Catarina é um dos únicos estados que faz o repasse ao município no mesmo dia da arrecadação, enquanto aos poderes esse repasse é feito até o vigésimo dia do mês seguinte”, esclarece Michele. Ela reforça que o projeto de LDO 2020 não altera esse mecanismo e que, portanto, as prefeituras terão os recursos assegurados.

Mudança para melhorar gasto de recursos

No ano passado, o total repassado via duodécimo foi de R$ 3,59 bilhões, com uma sobra orçamentária nos poderes de R$ 241,97 milhões, sendo que apenas R$ 48,86 milhões foram devolvidos ao Tesouro Estadual. Ou seja, R$ 193,11 milhões ficaram nos caixas dos poderes e órgãos autônomos. A proposta do Governo do Estado é realizar um corte linear de 10% para o próximo ano, o que, mesmo assim, deve garantir repasses em um total de R$ 3,62 bilhões. Trata-se, portanto, de valor semelhante ao praticado em 2018, quando os recursos repassados não foram utilizados em seu total.

“Há uma necessidade de aumento de recursos no Poder Executivo. É por meio dele que as pessoas recebem remédios, educação e estradas melhores. A demanda dos cidadãos por esses itens é crescente, e precisamos de dinheiro para isso. No nosso entendimento, os investimentos dos demais poderes também são importantes, mas é necessário compreender que o momento atual exige um esforço por parte de todos. Garantimos que não faltará dinheiro, mas entendemos que também não pode haver sobras em um lugar enquanto falta em outro”, afirma o secretário da Casa Civil, Douglas Borba.

Entenda o duodécimo

A transferência de recurso é feita mensalmente, utilizando como base a Receita Líquida Disponível (RLD)* registrada no mês anterior. A divisão atual é: 4,34% para a Assembleia Legislativa (Alesc); 1,66% para o Tribunal de Contas do Estado (TCE); 9,41% para o Tribunal de Justiça (TJSC); 3,98% para o Ministério Público (MPSC); 2,49% para a Udesc.

O projeto da LDO de 2020, enviado em 15 de abril pelo Governo do Estado à Alesc, propõe redução do duodécimo de 21,88% para 19,69%. Com isso, o Poder Executivo economizaria aproximadamente R$ 400 milhões, que poderiam ser alocados, principalmente, na Saúde.

A Fazenda reforça que, mesmo com a proposta de redução, não haverá diminuição do valor global dos repasses. Isso porque a previsão orçamentária indica crescimento da arrecadação em patamar superior a 10%.

*RLD = Receita Líquida Disponível, base de cálculo de repasse de duodécimos aos Poderes, MPSC, TCE e Udesc em Santa Catarina. É a receita do Tesouro, sem receita previdenciária, já deduzidos repasses aos municípios e ao Fundeb.

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