Secretaria de Estado de Assistência Social adere ao Pacto Estadual Maria da Penha
A Secretária de Estado de Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST), assinou nesta terça-feira (20), o Pacto Estadual Maria da Penha. A assinatura integra a programação dos 16 dias de ativismo – uma campanha internacional de combate à violência contra mulheres e meninas realizada em novembro.
“A assinatura do Pacto Estadual Maria da Penha é muito importante porque será possível reforçar as ações de enfrentamento à violência contra as mulheres que já vem acontecendo em Santa Catarina”, destaca a secretária de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, Romanna Remor.
O Pacto Estadual Maria da Penha consiste em um acordo entre o governo estadual, municípios de Santa Catarina, Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Justiça, Legislativo, Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), Cedim, entre outros órgãos, para o planejamento e implementação de ações e políticas públicas voltadas às mulheres por meio de um trabalho interinstitucional.
O Pacto Estadual Maria da Penha propõe a organização de ações da Estrutura da Rede de Enfretamento à Violência Contra as Mulheres, com base em seis eixos/áreas: garantir o cumprimento e a aplicabilidade da Lei Maria da Penha; aplicar, integrar e fortalecer as redes de serviços para mulheres em situação de violência; garantir a segurança cidadã e acesso à Justiça e promoção dos Direitos Humanos das Mulheres em Situação de Prisão; garantir os direitos sexuais e reprodutivos, enfrentamento à exploração sexual e ao tráfico de mulheres; garantir a autonomia das mulheres em situação de violência e aplicação de seus direitos; transversalidade de gênero nas políticas públicas.
