A Secretaria de Estado da Fazenda deflagrou a 8ª edição da operação Doação Legal, que trata da fiscalização de pessoas físicas que receberam doações em espécie e não recolheram o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em 2015. A fiscalização prevê a arrecadação de R$ 10,8 milhões para os cofres públicos. 

Ao todo, são 624 contribuintes que têm pendências com o Estado. Os devedores serão notificados via correio terão até 15 dias após receber a Infração Fiscal, contendo o boleto, para efetuar o pagamento com redução de 70% da multa (Lei 5.983/1981, art. 68-A, caput). A operação encerra no dia 25 de abril de 2019.

Em caso de dúvidas e outras informações, o contribuinte pode utilizar os seguintes canais:

– Atendimento presencial com agendamento em uma das 15 Gerências Regionais da Fazenda Estadual, pelo endereço eletrônico: https://tributario.sef.sc.gov.br/tax.NET/sat.Agendamento.Web/Container.aspx,

– Central de Atendimento Fazendária, 0300-645-1515, das 8h às 18h.