Agora é possível acompanhar todos os editais de Chamamento Público de seleção de entidades para fins de celebração de Termos de Fomento e Termos de Colaboração. Os documentos estão disponíveis no Portal SCtransferências e seguem os termos da Lei Federal 13.019/2014 – marco regulatório do terceiro setor. O objetivo é aumentar ainda mais a transparência nos processos de contratação de serviços.

Administrado pela Diretoria de Auditoria Geral (DIAG) da Secretaria da Fazenda de Santa Catarina, o Portal conta com informações e orientações sobre as transferências de recursos realizadas de forma voluntária pelo Estado aos municípios, entidades privadas sem fins lucrativos e pessoas físicas.

Por intermédio do Portal é possível acessar o Módulo de Transferências do Sistema Integrado de Planejamento de Gestão Fiscal de Santa Catarina (SIGEF), onde são realizadas todas as etapas para a celebração de convênios com municípios e parcerias com entidades, desde o cadastro das oportunidades de repasse de recursos, por meio do Programa Transferência, até a prestação de contas dos recursos recebidos. Para ter acesso aos editais no Portal SCTransferências, clique aqui.

Lei 13.019

A lei 13.019 de 31/07/2014, que instituiu um novo regime jurídico para as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, estabeleceu que a celebração dos instrumentos Termo de Colaboração e Termo de Fomento será precedida de chamamento público voltado a selecionar organizações da sociedade civil que tornem mais eficaz a execução do objeto, ressalvadas algumas exceções previstas na lei. Segundo a lei, chamamento público é o procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Regras

As regras do chamamento público são estabelecidas em um edital e a lei também definiu as especificações mínimas para o referido documento: objeto da parceria, datas, prazos, condições, local e a forma de apresentação das propostas; datas e critérios de seleção e julgamento das propostas, valor previsto para a realização do objeto, entre outras.

Para garantir que todos tenham conhecimento sobre as oportunidades de repasse dos recursos estaduais, estabeleceu-se que o edital deve ser amplamente divulgado em página do sítio oficial da administração pública na internet, com antecedência mínima de trinta dias. Com o objetivo de implementar a transparência prevista na lei, a DIAG, com o apoio da Gerência de Tecnologia e Informação da SEF, passa a disponibilizar no Portal SCtransferências todos os editais publicados pelas concedentes, oportunizando o conhecimento da sociedade civil.

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