Nota de esclarecimento: EEB Maria Garcia Pessi
A Agência de Desenvolvimento Regional (ADR) de Araranguá vem a público esclarecer os motivos que levaram à paralisação da obra de construção e ampliação da EEB Maria Garcia Pessi, localizada em Araranguá, iniciada no mês de agosto pela empresa ESE construções, vencedora do processo licitatório, que contou com a participação de 14 empresas, das quais sete foram inabilitadas por descumprimento do edital.
A Empresa Cidade Azul, inabilitada por não comprovar capacidade técnica registrada no Crea (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura) em fundações profundas, ingressou com mandado de segurança em 26 de julho. A juíza de Araranguá, Lígia Boettger Mottola, negou a liminar na mesma data.
O Governo do Estado, o secretário executivo da ADR Araranguá e o presidente da Comissão de Licitação foram intimados a prestar informações, que já foram protocoladas no processo. A empresa, inconformada com a decisão da juíza, entrou com recurso no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que concedeu a liminar, suspendendo a obra de construção e ampliação até o julgamento do agravo de instrumento.
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