Os profissionais das Vigilâncias Sanitárias dos municípios que pertencem às Secretarias de Desenvolvimento Regional (SDR) de Timbó, Ibirama e Brusque receberam capacitação sobre o Processo Administrativo Sanitário. O evento foi organizado pela Vigilância Sanitária (Visa) da Gerência Regional de Saúde da SDR de Timbó, nos dias 18 e 19 de março. A capacitação foi ministrada por Rúbia Mara Duarte e Ana Lúcia Do Amaral, que são do Núcleo de Análise de Processos Administrativos da Diretoria de Vigilância Sanitária do Estado. “O objetivo principal foi fornecer os subsídios necessários ao desenvolvimento das atividades de fiscalização e inspeção sanitária aos fiscais de Vigilância Sanitária quanto a aplicação do que determina a legislação sanitária, mais especificamente quanto a emissão dos autos de infração e de intimação.

“Um dos objetivos também foi ressaltar a importância da postura do fiscal frente ao cumprimento da legislação, uma vez que, segundo o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, administração pública direta e indireta de quaisquer Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, explica Rúbia.

Outro assunto repassado foi sobre a importância dos fiscais de Vigilância Sanitária atuarem de acordo com o que determina a legislação vigente. “As infrações são determinadas pela legislação sanitária Federal, Estadual ou Municipais e não pelas autoridades de saúde, as quais devem se ater ao cumprimento do que impõe a legislação”, diz Rúbia. Na oportunidade, foi ainda esclarecido que os municípios devem definir oficialmente suas instâncias julgadoras e organizar os serviços no sentido de definir os responsáveis pelas análises processuais dos Processos Administrativos Sanitários, os quais são iniciados com a emissão dos autos de infração.

Mais de 50 profissionais participaram da capacitação. De acordo com o técnico de Vigilância Sanitária e Saúde Ambiental da SDR Timbó, Odemar Slomp, esse evento foi realizado pela necessidade de atualização em relação a como dar início a um processo administrativo. “Nós, profissionais da área de Vigilância Sanitária, devemos cumprir e cobrar o que determina a Legislação Sanitária vigente”, ressalta.

Slomp explica que qualquer irregularidade/divergência verificada nos estabelecimento quanto ao que estabelece a lei constitui infração sanitária e compete a autoridade de saúde emitir o auto de infração, caracterizando a existência da mesma e que se, apesar da lavratura do referido auto, ainda existirem para o autuado obrigações a cumprir, deverá ser emitido o auto de intimação de obrigação subsistente, concedendo prazo para a correção das distorções constatadas.

Essa capacitação é realizada com as Vigilâncias Sanitárias municipais de todo o Estado.

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Viviana Borchardt
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