As secretarias de Desenvolvimento Regional (SDR) de Concórdia e Seara em parceria com a Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense (Amauc) e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente realizaram a 9ª Conferência Regional dos Direitos da Criança e Adolescente.

O evento foi realizado na quarta-feira, 8, e direcionou os grupos a escolher duas diretrizes de cada eixo temático que serão encaminhadas para a Conferência Estadual em Florianópolis de 27 a 28 de agosto.

De acordo com o gerente de Assistência Social, Trabalho e Habitação de Seara, Romeu de Oliveira, o objetivo do evento é fortalecer e debater as reais necessidades regionais, e ainda elaborar as diretrizes que farão parte do plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

Confira as diretrizes:

Eixo temático 1 – Promoção dos Direitos de Criança e Adolescentes

1. Articular e ampliar ações Intersetoriais junto a rede de atendimento para garantir os direitos da criança e do adolescente, com ação intersetorial entre saúde, educação, assistência social integral e Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), com recursos cofinanciados das três esferas de governo.

2. Garantir a todos as crianças e adolescentes usuários das políticas públicas o direito de ser assistido por equipe multidisciplinar composta por psicopedagogo, fonoaudiólogo, assistentes sociais na rede municipal, estadual, federal e privada. O trabalho deverá ser desenvolvido por equipes articuladas com a rede de proteção a família, a sociedade a o estado.

Eixo temático 2 – Proteção e Defesa dos Direitos

1. Implantar, estruturar, implementar e aprimorar os equipamentos sociais, para a garantia, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente (Centro de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil – CAPSI, Centro de Referência Especializado de Assistência Social CREAS, Acolhimento Institucional e Familiar, Centros de Internação por cometimento de ato infracional e para desintoxicação), de acordo com a realidade local, cada qual com a sua equipe técnica adequada, mediante cofinanciamento dos três entes federativos. Incluindo médicos legistas e IML em comarcas. E garantindo a ação com foco na família. Os municípios de pequeno porte podem organizar estes serviços através de sistemas de consórcios.

2. Garantir o acesso aos de sistemas de justiça e segurança pública para a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, a fim de assegurar a proteção integral dos direitos ameaçados ou violados, consideradas às condições de pessoas com deficiência e as diversidades de gênero, orientação sexual, cultural, étnico-racial, religiosa, geracional, territorial, de nacionalidade e de opção política. Propor à rede a criação de serviços ao exemplo do PROERD. Implantar, estruturar e implementar delegacias especializadas no atendimento de crianças e adolescentes, as quais atuarão no enfrentamento da violação de direitos, com a capacitação continuada dos profissionais que irão desempenhar as suas devidas funções, bem como o fortalecimento e a universalização dos operadores do sistema de garantia dos direitos (Conselho Tutelar e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Assistência Social, CRAS, CREAS e Rede Escolar), objetivando a qualificação dos serviços prestados.

Eixo temático 3 – Protagonismo e Participação de Crianças e Adolescentes

1. Promover o protagonismo e a participação de crianças e adolescentes, com a família, sociedade e poder publico, por meio de seminários de debates nos espaços de convivência e de construção da cidadania, inclusive nos processos de formulação, deliberação, monitoramento e avaliação das políticas públicas.

2. Criar e garantir espaços públicos que o adolescente e a criança possam contribuir com ideias, expor suas reivindicações dentro do contexto da política nas diversas áreas, no âmbito municipal, estadual regional e federal através das câmaras mirins, espaços nos meios de comunicação, Conselhos Escolares, APPs, Grêmio Estudantil e Conselhos de Direitos Setoriais.

Eixo temático 4 – Controle Social da Efetivação dos Direitos

1. Promover e garantir o controle social e a participação infanto-juvenil, incentivando a ativação e/ou reativação de Grêmios estudantis e grupos de apoio, nos espaços de convivência e de construção da cidadania, nos processos de formulação, monitoramento e avaliação das políticas públicas, em conjunto com órgãos governamentais e não governamentais.

2. Capacitar todo o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente, por meio de oficinas de formação continuadas específicas, com previsão orçamentária dentro do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) nas três esferas de governo.

Eixo temático 5 – Gestão da Política Nacional dos Direitos humanos de Criança e Adolescente

1. Efetivar a operacionalização prática do Sistema de Informação para Infância e Adolescência (Sipia), garantindo infraestrutura adequada e capacitação dos Conselheiros Tutelares para o devido uso da  ferramenta e que sirva de instrumento para a implementação de ações que atendam a real demanda do município garantindo também qualificação e capacitação permanente de profissionais para ataurem em ações voltadas a defesa dos Direitos da Criança e de Adolescente, incentivando a busca de novos conhecimentos e experiências no processo de formulação e garantias das Políticas Públicas de forma regionalizada.

2. Efetivar a prioridade absoluta no ciclo e na execução orçamentária nas três esferas de governo para a Política Nacional e Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, garantindo que não haja cortes orçamentários. Estabelecer e implementar mecanismos de repasse de recursos do Fundo da infância e Adolescência (FIA), entre as três esferas de governo, para complementar demandas das prioridades estabelecidas pelo Plano Decenal, de acordo com os parâmetros legais e normativos do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

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