SDR de Seara e Epagri fazem capacitação para o Cadastro Ambiental Rural
A Secretaria de Desenvolvimento Regional (SDR) de Seara e a Epagri realizaram nesta quarta-feira, 18, uma capacitação prática para que os municípios possam fazer o Cadastro Ambiental Rural (CAR). Participaram cerca de 20 profissionais dos oito municípios da Regional de Seara.
O CAR é um registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais que tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes a situação de Áreas de Preservação Permanente (APP), das áreas de uso restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país.
“A intenção não é penalizar o produtor que precisa se adequar às novas regras, mas assegurar que está disposto a se regularizar, mantendo o imóvel legalizado perante as leis ambientais e apto ao acesso de crédito rural”, destaca o gerente de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Agricultura, Andrei Tecchio.
Sobre o CAR
O Cadastro Ambiental Rural foi criado pela lei federal 12.651 de 25 de maio de 2012 e regulamentado pelo decreto 7.830 de 17 de outubro de 2012, que instituiu ainda o Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar). O CAR facilitará a vida do proprietário rural na obtenção de licenças ambientais, pois a regularidade da propriedade será comprovada com a aprovação do cadastro.
Para dar início ao processo de cadastramento das propriedades rurais era necessária a publicação de um decreto da presidente Dilma Rousseff e de uma instrução normativa do Ministério do Meio Ambiente, o que ocorreu na última segunda-feira, 5, e terça, 6, respectivamente. A partir da publicação da instrução normativa, os proprietários rurais de todo o país terão um ano para se adequarem ao CAR.
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