Foi realizada na quinta-feira, 24, na sede do Corpo de Bombeiros de Maravilha, uma reunião com representantes dos municípios de circunscrição da 3ª Companhia de Bombeiros Militar de Maravilha, representantes do Legislativo e também do Judiciário da Comarca de Maravilha. Na oportunidade o comandante da 3ª Companhia, tenente João Emiliano de Moura Silva Miranda apresentou como funcionarão as novas medidas através de uma palestra de esclarecimentos sobre a nova Lei de Segurança Contra Incêndio e Pânico e Poder de Polícia do Corpo de Bombeiros.

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O secretário Regional de Maravilha Valci Dal Maso acompanhou a palestra e destacou a importância desta lei e a necessidade de se trabalhar em conjunto na conscientização. “A segurança é primordial, devemos ter consciência de que para se trabalhar de forma segura é necessário o cumprimento da Legislação. Esse é o caminho”, frisou Dal Maso.

No encontro foram tratados assuntos acerca da nova legislação além do Poder de Polícia para o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina. “É necessário que façamos estes esclarecimentos, principalmente o que prevê a nova legislação, ainda sobre como trabalharemos na fiscalização das obras já construídas e àquelas que estão em fase de projeto para construção nos municípios que fazem parte da nossa Companhia”, afirmou Moura.

De acordo com o tenente Moura os municípios só poderão conceder alvará aos estabelecimentos após o cumprimento dos itens descritos na lei e a expedição de atestados pelo Corpo de Bombeiros. As notificações previstas no projeto de lei poderão se dar na forma de advertência, multa, embargo da obra, interdição parcial ou total e cassação do atestado de vistoria para habite-se ou funcionamento. As multas previstas variam entre R$ 200 e R$ 10 mil.

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