A Regional de Jaraguá do Sul definiu durante a V Conferência  Regional dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente, na última terça-feira, 22, as diretrizes que serão encaminhadas à X Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, em Florianópolis, nos dias 26 e 27 de novembro.

Além das diretrizes, estão definidos também os delegados que irão defender as propostas.

Abaixo diretrizes e delegados:

EIXO 1 – Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente

– Garantir educação de qualidade com estruturas físicas adequadas com acessibilidade para todos promovendo ações educativas nas escolas através de campanhas de sensibilização sobre direitos e responsabilidades dos pais e filhos a exemplo de palestras com temas variados como: bullying, abuso sexual, respeito aos idosos, colegas, pessoas com deficiência, entre outros.

Promover ações de segurança dentro e fora das escolas em todos os aspectos, prevenindo os vários tipos de violência e acidentes, incluindo novos programas nos moldes do PROERD em diferentes faixas etárias, e a implantação de ouvidorias e delegacias próprias nos municípios, com capacitação para atendimento especializada;

EIXO 2- Proteção e Defesa dos Direitos

– Criação de um programa de acolhimento institucional regional que garanta a convivência comunitária; assim como investir social e financeiramente na modalidade de Acolhimento Familiar em detrimento ao acolhimento institucional (abrigos, casas, lar, outros) , considerando a importância da construção dos papeis e referencias do espaço familiar, durante a necessidade por afastamento judicial.

– Cofinanciamento Estadual e Federal para os conselhos tutelares, alterando a Lei Federal tirando a responsabilidade exclusiva do  Município no cofinanciamento da responsabilidade, dividindo entre  o  Estado e a União.

EIXO 3 – Protagonismo e Participação de Crianças e Adolescentes

– Implantação e fortalecimento de Comissões Locais Estudantis (Grêmio), como espaços de participação ativa de discussões e formação política com o incentivo e fiscalização dos conselhos municipais/estaduais dos direitos da criança e do adolescente.

– Efetivar as discussões dos temas transversais nas escolas, especialmente no que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente, promovendo o empoderamento infanto juvenil.

EIXO 4- Controle Social da Efetivação dos Direitos

– Promover a participação da comunidade através da divulgação do trabalho do CMDCA, datas e locais de reuniões, entre outros.

– Criar e fortalecer o protagonismo dos grêmios estudantis e dos Conselhos Escolares Mirins nas escolas e capacitar seus integrantes para monitorar as execuções e melhorias das escolas e demais situações de interesses dos estudantes e comunidade nas áreas culturais, sociais e esportivas.

EIXO 5 – Gestão da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes

– Efetivação da prioridade absoluta no ciclo e na execução orçamentária das três esferas de governo para a Política Nacional e Plano Decenal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente, garantindo que não haja cortes orçamentários.

– Aperfeiçoamento de mecanismos e instrumentos de monitoramento e avaliação da Política e Plano Decenal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente, facilitado pela articulação de sistemas de informação.

DELEGADOS

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