Simples Nacional
Regime de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos.
O que é ?
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Quais requisitos devo cumprir ?
Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições:
– enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte; » – cumprir os requisitos previstos na legislação; e » – formalizar a opção pelo Simples Nacional.
Como fazer ?
Acesse o link “informe-se aqui” para conhecer em detalhes o processo de opção para o Simples Nacional.
Quem oferece este serviço ?
RF – Receita Federal
