Consulta Pública
Participação popular no processo legislativo
O que é ?
Sistema que permite ao cidadão participar do processo legislativo de anteprojeto de lei de origem governamental ou de decreto. É possível ler a matéria, opinar, acompanhar as consultas em andamento, as contribuições de outros participantes, antes do seu encaminhamento à Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) ou publicação no Diário Oficial.
Quais requisitos devo cumprir ?
Para contribuir com sugestões será necessário primeiro se cadastrar, clicando no link “cadastro”.
Como fazer ?
Clique em “consulte aqui” para acessar o sistema. Selecione a opção “consultas em andamento” e selecione, clicando na lupa, aquela que deseja consultar. Ao selecionar os capítulos poderá ler as contribuições enviadas ao projeto. Se quiser enviar uma contribuição será necessário se inscrever e se logar no sistema.
Quem oferece este serviço ?
SCC – Secretaria de Estado da Casa Civil
