Pedido de isenção do pagamento do IPVA.

O que é ?

Tratamento Tributário Diferenciado – TTD. A legislação do IPVA prevê várias hipóteses de isenção do imposto, como por exemplo para: – veículo terrestre adaptado para ser dirigido, exclusivamente, por motorista portador de deficiência física que o impeça de dirigir veículo normal; – Táxi, para o transporte público; – veículos de propriedade do Corpo de Bombeiros; entre outros. »» Verifique os casos onde é possível o pedido de isenção.

Quais requisitos devo cumprir ?

Para cada caso existem regras que serão analisadas individualmente.

Como fazer ?

Clique em “Solicite aqui” para acessar o formulário de pedido ou em “Mais Informações” para verificar a lista completa das possibilidades de isenção.

Quem oferece este serviço ?

SEF – Secretaria de Estado da Fazenda

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