Certidão Eletrônica de Débitos Trabalhistas
Consulta e impressão da Certidão de Débitos Trabalhista.
O que é ?
A certidão indica se a empresa cumpre a legislação trabalhista. Ou seja, se há processos ou dívidas em nome dela. Quando não há infrações, o documento é negativo. Se há registros de desrespeito aos direitos dos empregados, a certidão é emitida como positiva.
Neste caso, os interessados também podem consultar os autos de infração contra a empresa e o pagamento de multas pela internet, no site mte.gov.br, ao clicar no link “CPMR”, do lado direito da tela.
Como fazer ?
Clique em “Solicite aqui” e digite o CNPJ, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da empresa e o código que será mostrado na tela. Será emitida a certidão em formato PDF podendo ser salva no computador e impressa.
Quanto custa ?
Gratuito.
Quem oferece este serviço ?
MTE – Ministério do Trabalho e Emprego
