Concessão do levantamento topográfico georrefenciado para regularização

Objetivo: Regularizar propriedades rurais com posses, partilhas e contratos de compra e venda com mais de cinco anos não regularizados.

A Secretaria da Agricultura e da Pesca realiza através de empresa especializada o georreferenciamento das áreas com irregularidades utilizando o regramento de acordo com as normas do INCRA. 

O agricultor contrata escritório jurídico para pedir processo de usucapião junto ao fórum local.