O Governo do Estado informa que todos os esforços para a negociação salarial com agentes penitenciários e agentes de segurança socioeducativos estão seguindo critérios legais, visando a responsabilidade com as contas públicas de Santa Catarina. Diante das manifestações realizadas pela categoria nesta quarta-feira, 1º, o Governo do Estado esclarece que:

1 – O Governo do Estado apresentou uma proposta de reestruturação da carreira e da remuneração dos agentes penitenciários e agentes de segurança socioeducativos. Para dar continuidade às negociações, uma nova reunião do Governo do Estado com representantes da categoria foi agendada para a próxima quarta-feira, dia 8, em Florianópolis.

2 – Neste início de ano, Santa Catarina registrou arrecadação com crescimento abaixo da inflação e, no momento, se aproxima do limite máximo de gastos com folha de pagamento definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O atual cenário também reforça o pedido de cautela, diante do ajuste fiscal por parte do governo federal.

3 –  As tratativas seguem paralelamente a acordos já firmados anteriormente. Um acordo firmado em 2013 previu o pagamento de vantagens financeiras em cinco parcelas semestrais a partir de maio de 2013, sendo que a última parcela está prevista para ser quitada em maio deste ano. Mesmo assim, o Governo do Estado aceitou negociar a reestruturação da carreira dos agentes da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania buscando atender à reivindicação de aproximação da remuneração da categoria aos patamares praticados com as carreiras da Secretaria de Estado da Segurança Pública.

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