Está em discussão na Secretaria de Estado da Saúde (SES) a Carta de Serviços ao Cidadão, um documento orientador com informações sobre os serviços prestados pelo Estado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O documento conterá as formas de acesso, os respectivos compromissos e os padrões de qualidade de atendimento público. A carta integrará o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2016/2019, e será apresentada à Secretaria de Estado da Fazenda até o dia 31 de julho.

O superintendente de Planejamento e Gestão da SES, Clécio Espezim, lembra que este ano o PPA terá algumas ferramentas agregadas para ampliar a transparência e facilitar o acesso do cidadão aos serviços prestados. Entre os principais aprimoramentos pretendidos está a implantação da Carta de Serviços ao Cidadão, que deve orientar os usuários em suas decisões sobre como, quando, onde e para quê utilizar os serviços públicos disponibilizados. “Ela vai estar atrelada a todos os planos da Secretaria da Saúde, como o estratégico e financeiro”, destaca Espezim.

De acordo com a gerente de planejamento da SES, Dulce Castro Quevedo, o processo de elaboração do documento contará com a participação de todas as áreas de atuação da SES. “A Carta de Serviços ao Cidadão terá caráter informativo voltada especialmente ao cidadão, mas também aos demais órgão públicos e entidades prestadoras de serviço”, explicou Dulce. Diversos aspectos serão contemplados, desde a área administrativa até as atividades fim.

A Carta de Serviços ao Cidadão foi instituída pela lei 15.435 de 2011, que dispõe sobre a simplificação do atendimento. A proposta inclui formatos em versões completa em PDF e simplificada em folhetos e cartazes, além da versão online para o Portal da Transparência.

Carta de Serviços ao Cidadão

O que é? A Carta de Serviços é um documento elaborado por uma organização pública que visa informar aos cidadãos quais os serviços prestados por ela, como acessar e obter esses serviços e quais são os compromissos de atendimento estabelecidos.

Quais os princípios fundamentais que a norteiam? Participação e comprometimento de todas as pessoas que integram a organização; informação e transparência; aprendizagem; participação do Cidadão.

Quais as premissas do documento? Foco no cidadão e indução do controle social.

Que finalidades ela possui? Melhorar a relação da Administração Pública com os cidadãos; Divulgar os serviços prestados pelas organizações públicas com os seus compromissos de atendimento para que sejam amplamente conhecidos pela sociedade; Fortalecer a confiança e a credibilidade da sociedade na administração pública quando esta percebe uma melhora contínua em sua eficiência e eficácia; Garantir o direito do cidadão para receber serviços em conformidade com as suas necessidades.

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