A Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SJC), por meio do Departamento de Atendimento Socioeducativo (Dease), apresenta para consulta pública, até dia 10, o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo de Santa Catarina (2015-2024).

“É uma consulta muito importante. É a primeira vez que a sociedade é chamada para participar e apresentar sugestões desde que foi aprovada a Lei do 12.594/12 do Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), que regulamenta as medidas socioeducativas em todo o País. Temos que investir na recuperação e na ressocialização de nossos adolescentes e para isso precisamos da participação e empenho de todos na construção do Plano ”, ressalta a secretária de Estado da Justiça e Cidadania, Ada Faraco De Luca.

“O Plano Estadual tem como compromisso e responsabilidade a implementação da política de promoção e defesa de direitos do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa seguindo as diretrizes estabelecidas pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)”, explica o diretor do Dease, Roberto Lajus.

O documento inclui o diagnóstico da situação do Sinase em Santa Catarina, as diretrizes, os objetivos, as metas, as prioridades e as formas de financiamento e a gestão das ações do atendimento socioeducativo para os próximos 10 anos, em sintonia com os princípios elencados no ECA e na Lei n° 12.594/2012 (Lei do Sinase). É resultado do trabalho efetuado por uma Comissão Intersetorial e formada por representantes de diversas secretarias e órgãos afins envolvidos com a política de atendimento ao adolescente em conflito com a lei.

Após o dia 10 de setembro, a Comissão Intersetorial voltará a se reunir para avaliar todas as sugestões apresentadas e formalizar a  versão final do Plano Estadual. A Minuta do Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo de Santa Catarina (2015-2024) e o Formulário para Sugestões estão no site da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania: www.sjc.sc.gov.br

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