A Procuradoria Geral do Estado (PGE) fez o balanço do trabalho desenvolvido em 2014. Foram selecionadas as principais atividades realizadas de forma conjunta pelos procuradores e demais servidores da instituição:

1 – Procuradoria atua em 65 mil novas ações

Em 2014, a PGE atuou em 65 mil novas ações judiciais. Desse total, 35,5 mil são ações de demandas contra o Estado em três diferentes áreas: Administrativa, Patrimonial e Trabalhista, além de 2,5 mil processos da área Tributária e 14 mil referentes a processos relacionados à Saúde. Outras 9,8 mil correspondem às ações ajuizadas para cobrar dívidas de contribuintes.

2 – SC paga piso nacional do magistério conforme a legislação

O Superior Tribunal de Justiça confirmou que o Estado de Santa Catarina paga o piso do magistério fixado pela lei. Em decisão unânime e atendendo aos argumentos da PGE, a 2ª Turma da Corte indeferiu o pleito da Associação Catarinense de Professores (ACP) que buscava garantir o incremento de 2,5% na tabela de remuneração dos servidores docentes.

3 – Protesto em cartório é nova medida para cobrar devedores do Estado

Os devedores do Estado, principalmente de ICMS, começaram a ser cobrados por meio dos cartórios, em outubro. A iniciativa foi efetivada pelo Decreto Nº 2.429, que autoriza a PGE a “efetuar o protesto extrajudicial dos créditos inscritos em dívida ativa, de natureza tributária e não tributária bem como de títulos executivos judiciais com trânsito em julgado”.

4 – Servidores da Segurança e da Saúde não podem fazer greve, decide TJ

Baseado em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ) confirmou a proibição de greve dos servidores públicos nas áreas de Segurança Pública e de Saúde. As ações que apontaram a ilegalidade dos movimentos foram julgadas em outubro e referem-se às greves dos agentes penitenciários em 2014 e dos servidores da Saúde em 2009 e 2012.

5 – TJ e TST atestam a legalidade dos contratos com organizações sociais

A Justiça confirmou a legalidade dos contratos de gestão realizados pelo Estado com organizações sociais. Em fevereiro, o Tribunal de Justiça aprovou a legislação que serviu de base para a realização do contrato de gestão no Hospital Regional de Araranguá. Atendendo ao pedido da PGE, a 1ª Câmara de Direito Público decidiu pela constitucionalidade das leis, durante apreciação de uma liminar que questionava o contrato. Em abril, o mesmo Tribunal tinha garantido a legalidade da legislação que serviu de base para a realização do contrato de gestão do Estado com o Serviço Móvel de Urgência (Samu).

6 – Recomendada rescisão unilateral de contrato de três importantes obras em SC

Pelo descumprimento das cláusulas contratuais por parte da empreiteira responsável, a PGE recomendou a rescisão de contrato de três importantes obras em andamento no Estado: a reforma da Ponte Hercílio Luz e a duplicação da rodovia SC-403, em Florianópolis, e ampliação do Aeroporto de São Joaquim, na Serra catarinense.

7 – Estado é proibido de fornecer medicamento sem registro na Anvisa, decide TJ
Estado ficou proibido de fornecer medicamento que não esteja registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A decisão foi da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça (TJ) que, em novembro, reformou resolução de primeira instância, tomando como base jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

8 – PGE detecta precatório irregular de R$ 8 milhões e Justiça suspende pagamento
Atendendo ao pedido da PGE, a Justiça estadual suspendeu o pagamento de um precatório de R$ 8,2 milhões. Os procuradores descobriram que uma sentença judicial que gerou um precatório foi utilizada posteriormente, de forma irregular, para garantir a emissão de um novo precatório. A decisão foi dada em agosto pelo Juízo de Direito da Vara das Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital.

9 – Penhora total dos recebíveis de cartão de devedores é legal, diz TJ/SC
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) considerou legal a penhora do total dos pagamentos recebidos através do cartão de crédito por empresas devedoras de tributos. A iniciativa da PGE encontrou respaldo em decisão da 3ª Câmara de Direito Público do TJ que, em abril e por unanimidade, negou recurso de uma rede de postos de combustíveis que deve R$ 5 milhões ao Fisco catarinense.

10 – Ação no STF para anular demarcação de terra indígena em Palhoça
O Estado pediu no início de 2014 a anulação da demarcação da terra indígena no Morro dos Cavalos, em Palhoça, na Grande Florianópolis. Para isso, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitação para tornar sem efeito a Portaria Nº 771, do Ministério da Justiça, que, em 2008, declarou uma área de 1.988 hectares como de posse dos índios Guarani Mbyá e Guarani Nhandevá.

11 – Revertida decisão que proibia qualquer corte de restinga em SC
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ) suspendeu, em outubro, decisão de 1º grau que proibia a Fundação do Meio Ambiente (Fatma) de conceder qualquer licença ambiental para corte de vegetação de restinga em todo o território catarinense. A medida atendeu à solicitação da PGE que apontou violação ao Código Florestal Brasileiro.

12 – Titularidade de cartórios em SC só por concurso público, determina STF
Pela falta de concurso público, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a anulação dos atos que efetivaram nos cargos dois titulares de cartórios em Santa Catarina. Atendendo aos argumentos da PGE, a 1ª Turma da Corte negou provimento, em maio, a dois recursos extraordinários que contestavam decisão do Tribunal de Justiça (TJ) catarinense que invalidou a posse deles nos cartórios.

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Billy Culleton
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