O governo do Estado, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), está buscando na Justiça a correção do valor dos precatórios originados pelo não pagamento das Letras do Tesouro Estadual, emitidas e vendidas em 1996. Se aceita, a correção reduziria em 40% o valor devido, passando de R$ 1,2 bilhão para cerca de R$ 700 milhões, o que representa uma economia de R$ 500 milhões.

A petição foi protocolada na quarta-feira, 18/12, na Vara de Execuções Contra a Fazenda Pública e Precatórios, da Comarca de Florianópolis. A decisão é aguardada para os primeiros meses de 2014. No pedido, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) argumenta que o cálculo dos valores devidos aos investidores está equivocado, pois há acumulação de juros sobre juros. Isso configuraria uma ilegalidade chamada anatocismo. As auditorias nos cálculos tiveram suporte da equipe da secretaria de Estado da Fazenda.

O procurador geral do Estado, João dos Passos Martins Neto, explica que a intenção é limitar ao valor justo e correto, sem prejudicar os credores. E lembra que essa conta chega para toda a sociedade, pois diminui a capacidade de investimentos do poder público.

“O que estamos fazendo é um pedido de correção dos cálculos, que nós entendemos que estão incorretos e têm vícios. Agora vamos serenamente aguardar a decisão da Justiça e definir os próximos passos dependendo de qual seja essa decisão. Se for favorável ao Estado, vamos aguardar eventuais recursos interpostos pela parte contrária. Se for favorável à outra parte, vamos nos reunir e estudar a interposição de eventuais recursos cabíveis por parte do Estado”, afirma o procurador Martins Neto.

Ele explica que toda pessoa que tem uma dívida que não foi paga no momento do vencimento terá que pagar essa dívida, por determinação da Justiça, em um momento posterior compreendendo a correção monetária, que diz respeito à desvalorização da moeda em virtude do fenômeno inflacionário; e ainda os juros. “Ou seja, toda dívida atrasada é paga com correção monetária e juros. A questão é que estes juros têm que ser contatos sobre o valor da dívida com a correção monetária, não sobre o valor da dívida com a correção monetária e ainda os juros de um período anterior. Se isso for feito, significa contar juros sobre juros e é isso que é vedado pela nossa legislação”, acrescenta.

Por exemplo, se existisse uma dívida de R$ 1 mil com 50% de juros e 50% de correção monetária em um determinado período, após esse prazo a dívida seria de R$ 1,5 mil atualizados e mais R$ 500 de juros, totalizando R$ 2 mil. Se for preciso calcular novos juros após um novo período, o cálculo deve ser feito sobre os R$ 1,5 mil e não sobre os R$ 2 mil.

Precatórios 

São ordens judiciais para pagamento de débitos da Fazenda Pública – federal, estadual ou municipal. A PGE faz o controle do pagamento dos precatórios devidos pelo Governo de Santa Catarina. Em 2010, foi editado o Decreto Nº 3.061 que prevê a quitação de todos os precatórios até 2025. Mensalmente são destinados recursos fixos para saldar o débito, cujo pagamento fica sob a responsabilidade do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e segue a ordem cronológica e também a ordem crescente do valor do precatório. O valor total da dívida com precatórios é de cerca de R$ 1,8 bilhão, incluindo os precatórios da administração direta e indireta do Estado.

Os precatórios das Letras do Tesouro Nacional respondem pela maior fatia: R$ 1,2 bilhão. Foram emitidos e vendidos em 1996, mas no ano seguinte foram anulados pela Justiça, que determinou o ressarcimento dos compradores.

Principais precatórios originados pelas Letras
(entre parênteses, o valor correto do débito, segundo a PGE):
– Aimores Fundos de Investimento em Direitos Creditórios – R$ 447 milhões (R$ 227 milhões)
– Bradesco Vida e Previdência S.A – R$ 303 milhões (R$ 209 milhões)
– Petros, Fundação Petrobrás de Seguridade Social – R$ 288 milhões (R$ 171 milhões)
– Serpros Fundo Multipatrocinado – R$ 128 milhões (R$ 89 milhões)
– Elos, Fundação Eletrosul de Seguridade Social – R$ 13 milhões (R$ 11 milhões)

Informações adicionais sobre precatórios
– Total devido por SC em precatórios: R$ 1,85 bilhão
– Total de precatórios relacionados às Letras: R$ 1,2 bilhão
– Em 2013, SC pagou R$ 111 milhões de precatórios
– Em 2014, previsão de pagamento de precatórios: R$ 170 milhões

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