A Procuradoria Geral do Estado (PGE) deve ingressar com ação no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) para suspender medida do juiz de Direito João Marcos Buch, da 3ª Vara Criminal da Vara de Joinville, que, através da Portaria Nº 16/2013, instituiu o projeto “Cinema na Execução Penal”, que consiste na apresentação periódica de filmes no Presídio Regional de Joinville.

Para a PGE, há violação ao princípio da harmonia e separação dos poderes, pois o Judiciário não teria competência para implementar políticas públicas, atribuição do Poder Executivo.

No início do mês, a pedido da PGE, a 1ª Câmara Criminal do TJ/SC anulou outra portaria do juiz João Marcos Buch que disciplinava a revista íntima de visitantes no Presídio Regional de Joinville e na Penitenciária Industrial da mesma cidade.

Segundo o Tribunal, o juiz invadiu competência atribuída ao Departamento de Administração Prisional do Estado de Santa Catarina, responsável pela administração do sistema prisional catarinense.

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