Os direitos de crianças e adolescentes serão discutidos no 6º e último Encontro dos Atores do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. O evento será realizado na quinta-feira, 24, a partir das 8h, no Marambaia Cassino Hotel, em Balneário Camboriú. No total, cinco encontros já foram realizados: em Florianópolis, Lages, Chapecó, Joinville e Forquilhinha. Durante o encontro serão conhecidas as propostas da região para a elaboração do Plano Estadual dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

Os eventos são financiados com recursos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA) estadual de acordo com o Plano de Ação e Aplicação de recursos do fundo em 2013 e são organizados pela Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST) e o Conselho Estadual dos Direitos de Crianças e Adolescentes (Cedca).

Todas as sugestões serão encaminhadas ao Cedca que vai sistematizar e organizar as contribuições. Posteriormente, equipe técnica formada por representantes do Cedca e da SST vai elaborar o plano, que deverá estar pronto até julho de 2014.

O secretário de Estado da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST), João José Cândido da Silva, destaca que o Governo do Estado está preocupado em estabelecer políticas de proteção aos direitos das crianças e adolescentes. “Estes encontros integram a agenda do governo com o Cedca para subsidiar a construção do Plano Estadual dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, cumprindo uma das resoluções da conferência de 2012”, ressalta o secretário.

Sistema de garantias – O sistema de garantia de direitos é formado por representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, profissionais como psicólogos, assistentes sociais e operadores da Justiça, advogados, Defensoria Pública, Segurança Pública, Conselhos de Direito da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, Fóruns e Associações; além das Secretarias de Estado que integram o Cedca.

O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente é baseado em três eixos: Defesa dos Direitos Humanos; Promoção dos Direitos; e Controle e Efetivação dos Direitos. O primeiro trata da atuação dos órgãos públicos Judiciais; Ministério Público, especialmente as Promotorias de Justiça, as Procuradorias Gerais de Justiça; Defensorias Públicas; Advocacia Geral da União e as Procuradorias Gerais dos Estados; Polícias; Conselhos Tutelares; Ouvidorias e Entidades de Defesa De Direitos Humanos que devem prestar proteção jurídico-social.

Já a promoção dos direitos inclui a garantia dos direitos humanos para crianças e adolescentes por meio de serviços e programas das políticas públicas, como políticas sociais; serviços e programas de proteção de direitos humanos e serviços e programas de medidas socioeducativas e semelhantes.

O controle e efetivação do direito devem ser realizados por meio dos conselhos dos direitos de crianças e adolescentes; conselhos setoriais de formulação e controle de políticas públicas; e dos órgãos e poderes de controle interno e externo definidos na Constituição Federal. Além disso, o controle social também é exercido pela sociedade civil.

Informações adicionais:
Cláudia Marcelo de Lima 
Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação 
E-mail:  ascom@sst.sc.gov.br
Telefone: (48) 9181-2626