O plano de regularização fundiária Lar Legal foi lançado, nesta segunda-feira, 9, na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Maravilha. O encontro contou com participação do diretor de Habitação da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST), Anselmo Granzotto.

Foto: Carla Trentin / SDR Maravilha

Segundo Granzotto, a partir da instalação, as empresas credenciadas podem começar a efetuar o levantamento da documentação, medições, topografia e cadastramento das famílias que terão os imóveis regularizados na região.

“O objetivo do plano é localizar, cadastrar e regularizar judicialmente propriedades ocupadas por famílias em situação de vulnerabilidade social inseridas no Cadastro Único do governo federal, e famílias em situação irregular. A estimativa é de que 118.749 regularizações sejam efetuadas até 2014”, explica Granzotto.

O Lar Legal é resultado da cooperação entre o governo do Estado, por meio da SST, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e as prefeituras que aderirem ao programa. No total, 213 prefeituras já formalizaram a adesão e 130 assinaram o contrato.

“Na regional de Maravilha, tivemos 100% de adesão, sendo que Maravilha e Pinhalzinho já haviam aderido ao programa anteriormente, estando agora com os trabalhos já em andamento e os demais 12 municípios iniciarão os levantamentos em breve”, explica a gerente de Assistência Social, Trabalho e Habitação da SDR Maravilha Iolanda de Mello Zanchet.

O secretário Regional Valci Dal Maso explica que o primeiro passo para a regularização é a prefeitura solicitar a adesão por escrito em documento que deve ser encaminhado à SST. Após esta solicitação, é assinado o contrato administrativo de credenciamento, que é firmado entre o município, a empresa credenciada e a SST. Em seguida, a SST instala o plano no município.

“Posteriormente, o município e a empresa credenciada efetuam o levantamento das áreas e famílias a serem beneficiadas. O estudo da documentação dos lotes a serem regularizados é feito pela entidade credenciada e os técnicos da SST, com a recomendação do acompanhamento pelo Ministério Público local para a verificação de legalidade das áreas a serem regularizadas”, completa Dal Maso.

O passo seguinte é levar o plano ao conhecimento das comunidades que moram nas áreas passíveis de serem regularizadas. Depois, é feito o ingresso em juízo, que tramita em regime especial. A empresa credenciada dá entrada nas tramitações no Judiciário e cobrará dos moradores que aderirem ao plano o valor fixo de R$ 900, que poderão ser pagos em até 20 parcelas.

“As pessoas começam a pagar após o reconhecimento de regularidade e da legalidade da área a ser apresentada em juízo. A previsão é de que a entrega dos títulos comece em até o final deste ano”, pontua o diretor de Habitação.

Após a reunião de instalação do plano de regularização fundiária, foi realizada a assinatura dos contratos com os 12 municípios da SDR Maravilha por parte da empresa Construtora Dias Moreira, credenciada para realizar os trabalhos de regularização na Regional. 

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