A Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP) da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) identificou a circulação de mensagens falsas nas redes sociais e aplicativos de comunicação informando sobre um suposto edital para acordo de precatórios que estaria aberto. O órgão alerta os credores desse tipo de dívida que tal edital não existe e não haverá novos editais lançados pela CCP.

Os editais da Câmara da PGE/SC foram lançados até 2024 e permitiam que credores do Estado oferecessem uma proposta de desconto – de 20% a 40% sobre o valor devido pela Administração Pública – em troca de maior celeridade no recebimento do dinheiro. No entanto, desde janeiro de 2025 uma decisão da presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), baseada em ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determina que todos os acordos diretos de precatórios sejam realizados exclusivamente perante o TJSC, e não mais pela Câmara vinculada à PGE/SC.

O procurador-chefe da Procuradoria Fiscal (Profis) da PGE/SC, Ricardo Gama, alerta os credores para que não caiam nesses golpes:

SONORA

Em razão da determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que resultou na nova dinâmica de realização de acordos anunciada pelo TJSC, todas as informações sobre possíveis editais devem ser passadas pela Assessoria de Precatórios do Tribunal. Além do site, o setor está disponível pelo telefone (48) 3287-2980 e pelo e-mail precatorios@tjsc.jus.br. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feiras, das 12h às 19h.