O governador Raimundo Colombo participou, no final da tarde desta quarta-feira, 30, em Brasília, de reunião com a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, para tratar do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 1/2013, que regulamenta o funcionamento das Instituições Comunitárias de Educação Superior (ICEs). O projeto já foi aprovado na Câmara e no Senado e agora aguarda sanção da presidente Dilma Rousseff.

Foto: James Tavares/Secom

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Ao reconhecer as instituições como comunitárias, o governo federal estaria permitindo, entre outras medidas, a participação destas na destinação de recursos orçamentários e em editais reservados para instituições públicas.

A presidente Dilma tem até o dia 12 de novembro para sancionar ou vetar a lei. Na reunião, a ministra Gleisi informou que a Casa Civil vai consultar os órgãos pertinentes ao tema. Mas, em em caso de qualquer contestação, a equipe da Casa Civil informou que serão acionados novamente os representantes dos governos de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul, que concentram a presença desse tipo de instituição no país.

Em Santa Catarina, existem, hoje, 16 instituições de ensino superior comunitárias, que atendem cerca de 500 mil alunos. “São instituições de extrema importância, com um histórico consolidado e que nos orgulham muito. O reconhecimento dessas instituições como de interesse da sociedade vai fortalecer muito as nossas universidades comunitárias”, afirmou Colombo.

Também participaram da reunião em Brasília, entre outras autoridades, o senador Luiz Henrique da Silveira; o secretário de Estado da Educação, Eduardo Deschamps; o secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni; o secretário executivo de Articulação Nacional, João Matos; o presidente da Associação Brasileira das Universidades Comunitárias (Abruc), Pedro Rubens Ferreira Oliveira; deputados e reitores de universidades catarinenses e gaúchas.

O secretário Deschamps lembrou que as universidades comunitárias surgiram da necessidade de expandir o ensino superior para o interior do Estado, diante da concentração da oferta pelos governos federal e estadual na Capital. “As comunidades e os municípios se organizaram para a criação dessas instituições, que têm um papel fundamental no desenvolvimento socioeconômico de Santa Catarina. Elas geraram uma massa crítica responsável pelo desenvolvimento ímpar do Estado e pela diversificação da economia catarinense. E na medida em que se transformaram em universidades, passaram a ter um valor incontestável também com ações de políticas públicas, como atendimentos na área da saúde e na prática jurídica”, destacou.

A diretoria da Abruc entregou documento à ministra defendendo que as universidades comunitárias são verdadeiras agências de desenvolvimento social, econômico e educacional nas regiões em que atuam, e com esse PL buscam aumentar a cooperação com o Estado brasileiro e diminuir uma série de entraves legais e burocráticos nesta relação. O documento ressalta, ainda, que em julho deste ano o Ministério da Educação divulgou parecer favorável ao projeto.

A proposta aprovada na Câmara e no Senado também descreve algumas características básicas para a qualificação das universidades comunitárias: constituição na forma de associação ou fundação de direito privado; patrimônio pertencente à sociedade civil ou ao poder público; não distribuição da sua renda; aplicação integral dos recursos nas suas atividades; e desenvolvimento permanente de ações comunitárias.

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