Representantes dos governos do Brasil e da Argentina reuniram-se em Bernardo de Irigoyen (Argentina), na última sexta-feira, 13, para tratar de questões transfronteiriças, como o uso de serviços públicos por cidadãos brasileiros e argentinos na divisa entre os países. A II Reunião do Comitê de Fronteira de Localidades Fronteiriças Vinculadas contou com a participação de autoridades locais, regionais e de representantes do Núcleo Estadual da Faixa de Fronteira de Santa Catarina, coordenado pela Secretaria de Estado do Planejamento.

“O evento foi extremamente positivo porque, além de promover a integração transfronteiriça, buscou debater soluções para a regulamentação do acesso a serviços públicos como saúde, educação e segurança, hoje realizados de modo informal”, comentou a Gerente de Apoio à Gestão das Cidades da Secretaria de Estado do Planejamento, Cristina Couldrey.

Conforme Decreto nº 8.636, de janeiro de 2016, moradores de regiões de fronteira, como Dionísio Cerqueira e Bernardo de Irigoyen (Província de Misiones/Argentina), têm direto a fazer uma carteira vicinal. Com esse documento é possível exercício de trabalho, ofício ou profissão de acordo com as leis trabalhistas do país onde serão desenvolvidas as atividades; acesso ao ensino público; atendimento médico nos serviços públicos de saúde; e acesso ao comércio fronteiriço de mercadorias ou produtos de subsistência. Falta, contudo, regulamentação desses direitos no Brasil e na Argentina.

>>> Veja o Decreto nº 8.636

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