A Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST) promove no dia 10 de agosto um seminário sobre a aplicação da lei federal 13.019/14, que trata da parceria voluntária entre entes públicos e organizações da sociedade civil. O debate ocorrerá no auditório Antonieta de Barros, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, em Florianópolis, a partir das 8h30min.

“Essa lei cria dificuldades que podem inviabilizar a prestação de assistência social por entidades não governamentais e precisa ser mais bem debatida”, destaca a secretária de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, Angela Albino.

Entre os palestrantes convidados para falar sobre o assunto estão Laís de Figueredo Lopes, da Presidência da República, que falará sobre “A nova lei de fomento e colaboração: oportunidades e desafios”; Tadeu Vieira, coordenador do Programa Voluntariado da Classe Contábil, que abordará o “Impacto da Aplicação da Lei nº 13.019/2014 – Marco Regulatório do Terceiro Setor” e Ana Maria Teixeira Ramella, presidente da Comissão OAB Cidadã, que discorrerá sobre “O Impacto da Lei nº 13.019/2014 na Justiça”.

 O evento deve reunir representantes de organizações não governamentais; prefeitos, secretários municipais de assistência social e servidores públicos.

As inscrições podem ser feitas no endereço: www.sst.sc.gov.br  vão até 30 de julho.

O debate foi pautado porque no 27 de julho passa a vigorar a lei federal 13019/14, que institui normas gerais para as parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, estabelecidas pela União, Estados, Distrito Federal, municípios e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias, com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com as organizações da sociedade civil; e institui o termo de colaboração e o termo de fomento.

Lei: http://www.planalto.gov.br/

Seminário “Novo Marco Regulatório das OSC: Aplicação da Lei Federal 13019/14”

08h30 – Credenciamento

09h00 – Mesa de Abertura

10h00 – A nova lei de fomento e colaboração: oportunidades e desafios – Laís de Figueredo Lopes (Presidência da República)

11h00 – Debate

12h30 – Intervalo para almoço

13h30 – “Impacto da Aplicação da Lei nº 13.019/2014 – Marco Regulatório do Terceiro Setor” – Tadeu Vieira (Coordenador do Programa Voluntariado da Classe Contábil)

14h00 – “O Impacto da Lei nº 13.019/2014 na Justiça” – Dra Ana Maria Teixeira Ramella (Presidente da Comissão OAB Cidadã)

14h30 – Palestra com representante do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

15h00 – Debate

16h00 – Encerramento

{article João Paulo Borges – Assistência Social}{text}{/article}