Com o objetivo de garantir a segurança jurídica e fiscal, rever incentivos e ajustar a legislação estadual à Reforma Tributária, o Governo do Estado envia um novo pacote tributário à Assembleia Legislativa nos próximos dias.

O pacote foi apresentado pela Secretaria de Estado da Fazenda aos líderes das bancadas da Alesc durante reunião com o governador Jorginho Mello na manhã desta terça-feira, 3, na Casa d’Agronômica, em Florianópolis.

Além do secretário da Fazenda, Cleverson Siewert, também esteve presente o secretário Marcelo Mendes da Casa Civil.

As medidas estão divididas em seis projetos de lei e uma proposta que altera a Constituição Estadual (PEC) e trata basicamente do ICMS, do IPVA e do Sistema Tributário de Santa Catarina.

As mudanças garantem um cenário de mais equilíbrio fiscal. como explica o secretário Cleverson:

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