As inscrições para o Encontro de Atores do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente estão abertas até 18 de outubro. O evento ocorrerá em 24 de outubro, a partir das 8h, no Marambaia Cassino Hotel em Balneário Camboriú. As inscrições podem ser efetuadas por meio do site da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST).

Este será o último de seis encontros: já foram realizados em Florianópolis, Lages, Chapecó, Joinville e Forquilhinha. O objetivo é o de promover o debate sobre os direitos da infância e adolescência para facilitar a elaboração de políticas públicas para esse público. Durante o encontro também serão elaboradas propostas regionais para a elaboração do Plano Estadual dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

O sistema de garantia de direitos é formado por representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, profissionais como psicólogos, assistentes sociais e operadores da Justiça, advogados, Defensoria Pública, Segurança Pública, Conselhos de Direito da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, Fóruns e Associações; além das Secretarias de Estado que integram o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca).

O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente é baseado em três eixos: Defesa dos Direitos Humanos; Promoção dos Direitos e Controle e Efetivação dos Direitos. O primeiro trata da atuação dos órgãos públicos judiciais; ministério público, especialmente as promotorias de justiça, as procuradorias gerais de justiça; defensorias públicas; advocacia geral da união e as procuradorias gerais dos estados; polícias; conselhos tutelares; ouvidorias e entidades de defesa de direitos humanos que devem prestar proteção jurídico-social.

Os encontros são financiados com recursos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA) estadual de acordo com o Plano de Ação e Aplicação de recursos do fundo em 2013. Entre os temas das palestras estão as medidas de proteção e medidas socioeducativas; os direitos fundamentais e as políticas públicas para crianças e adolescentes e o direito à convivência familiar e comunitária.

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