O financiamento de projetos para entidades não governamentais e municipais com recursos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA); implantação do Programa Educacional de Resistência às Drogas (Proerd) Pais (para as famílias); e do Proerd nos municípios onde não existem; capacitação de educadores para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes; e capacitação a crianças e adolescentes para a participação em grêmios estudantis. Estas estão entre as propostas apresentadas nesta quinta-feira, 22, durante o 4º Encontro do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes, que ocorreu em Joinville. As propostas da região Norte integrarão o Plano Estadual dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

Todas as sugestões serão encaminhadas ao Conselho Estadual dos Direitos de Crianças e Adolescentes (Cedca) que vai sistematizar e organizar as contribuições. Posteriormente, equipe técnica formada por representantes do Cedca e da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST) vai elaborar o plano, que deverá estar pronto até julho de 2014.

O plano estadual será construído com as proposições dos seis encontros mesorregionais, a serem realizados até outubro. Outros dois encontros estão previstos: em Forquilhinha, no Sul; e em Balneário Camboriú, no Vale do Itajaí. Os eventos já foram realizados em Florianópolis, Lages e Chapecó. Os encontros são financiados com recursos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA) estadual de acordo com o Plano de Ação e Aplicação de recursos do fundo em 2013.

Durante a cerimônia de abertura, que ocorreu nesta manhã, o secretário de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST), João José Cândido da Silva, destacou que os direitos de crianças e adolescentes começam em casa e que os jovens que iniciaram ou formarão família precisam ser orientados sobre a responsabilidade de se ter filhos. “O papel de educar é principalmente da família e as ações devem ser voltadas fortalecimento familiar, o que contribuirá para aumentar a proteção de crianças e adolescentes”, afirmou. O secretário ressaltou ainda que estes encontros regionais cumprem uma das deliberações da conferência dos Direitos de Crianças e Adolescentes realizada no ano passado.

A coordenadora do Cedca, Iza Maria do Rozario Andrade, ressaltou que encontros como este contribuem para a coleta de informações que ajudarão a elaborar o plano de forma democrática e participativa.

A secretária de Desenvolvimento Regional (SDR) de Joinville, Simone Schramm, afirmou que é preciso ouvir o que a comunidade têm a contribuir para a construção do plano estadual. “As crianças e adolescentes devem ser protegidos e cabe a todos nós trabalharmos para que isso seja efetivado”, disse.

Participaram ainda da cerimônia de abertura o major da Polícia Militar, Giovani Luciano Fachini, coordenador do Proerd na região de Joinville; o secretário municipal de Assistência Social de Joinville, Bráulio Barbosa; e o representante do Ministério Público, promotor de Justiça, Sérgio Ricardo Josting.

O encontro contou ainda com palestras e apresentação cultural de dança de adolescentes sob o comando da professora Juliana Crestani, que atua em projeto social de pessoas com deficiência.

Sistema de garantias – O sistema de garantia de direitos é formado por representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, profissionais como psicólogos, assistentes sociais e operadores da Justiça, advogados, Defensoria Pública, Segurança Pública, Conselhos de Direito da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, Fóruns e Associações; além das Secretarias de Estado que integram o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca).

O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente é baseado em três eixos: Defesa dos Direitos Humanos; Promoção dos Direitos; e Controle e Efetivação dos Direitos. O primeiro trata da atuação dos órgãos públicos Judiciais; Ministério Público, especialmente as Promotorias de Justiça, as Procuradorias Gerais de Justiça; Defensorias Públicas; Advocacia Geral da União e as Procuradorias Gerais dos Estados; Polícias; Conselhos Tutelares; Ouvidorias e Entidades de Defesa De Direitos Humanos que devem prestar proteção jurídico-social.

Já a promoção dos direitos inclui a garantia dos direitos humanos para crianças e adolescentes por meio de serviços e programas das políticas públicas, como políticas sociais; serviços e programas de proteção de direitos humanos e serviços e programas de medidas socioeducativas e semelhantes.

O controle e efetivação do direito devem ser realizados por meio dos conselhos dos direitos de crianças e adolescentes; conselhos setoriais de formulação e controle de políticas públicas; e dos órgãos e poderes de controle interno e externo definidos na Constituição Federal. Além disso, o controle social também é exercido pela sociedade civil.

{article Cláudia Marcelo de Lima – Assistência Social}{text}{/article}