O Governo do Estado vai ampliar o prazo de pagamento de ICMS para empresas de Saudades e Coronel Freitas castigadas pelas chuvas que caíram na região na segunda quinzena de julho. O anuncio foi feito pela Secretaria de Estado da Fazenda nesta quarta-feira, 29, data da publicação do decreto no Diário Oficial do Estado (DOE).

A medida vale para empresas locais que tenham laudo caracterizando os danos ocorridos. Para estes estabelecimentos comerciais, o ICMS de julho, que seria pago em 10 de agosto, pode ser efetuado até 10 de setembro. “Entendemos que o momento é altamente crítico e acreditamos que esta é uma forma de ajudar o empresariado local a se reerguer”, disse o Antonio Gavazzoni.

Medidas semelhantes foram tomadas pela Fazenda em casos anteriores de enchentes, deslizamentos e tragédias naturais como aquela que ocorreu em Xanxerê, no Oeste do Estado, em abril.

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Regras para obter o prazo estendido

As empresas que se enquadrarem na situação e tiverem laudo de comprovação emitido pelo Corpo de Bombeiros ou órgão da Defesa Civil podem solicitar a prorrogação por comunicação via internet, por intermédio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, mediante aplicativo próprio do Sistema de Administração Tributária (SAT), até 10 de agosto.

O benefício não se aplica às empresas enquadradas no Simples Nacional cuja prorrogação depende de legislação federal – o Estado já está pleiteando essa prorrogação junto ao Comitê Gestor do Simples Nacional.

Também não terá prorrogação o imposto relativo a operações com combustíveis, gás, energia elétrica e serviço de comunicação. Não se enquadram ainda as entradas de bens ou mercadorias importados, nem os impostos devidos por substituição tributária.

Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina
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