Débitos de ICMS serão inscritos automaticamente em dívida ativa a partir de abril
A Secretaria de Estado da Fazenda informa que, a partir de 1º de abril, a inscrição em dívida ativa dos débitos de imposto declarado (ICMS originário de DIME) em Santa Catarina passa a ser direta, sem a emissão de notificação fiscal. A inscrição automática vale para débitos referentes ao exercício de 2014.
Os contribuintes com débitos pendentes de regularização devem procurar as Gerencias Regionais da Fazenda Estadual (GERFES) para regularização. A Fazenda oferece condições de pagamento e parcelamento, evitando a inscrição em dívida ativa.
A inscrição em dívida ativa onera o devedor na medida em que são exigidos multa, juros e custas decorrentes da ação de execução judicial, além de impedir a emissão de certidão negativa.
Em caso de dúvida entre em contato com a Central de Atendimento Fazendária (CAF) pelo telefone 0300 645 1515.
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